ATO COTEPE ICMS   14, DE 4 DE ABRIL DE 2012

·        Publicado no DOU de 05.04.12

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 148ª reunião ordinária realizada nos dias 12 a 14 de março de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art.1º. Fica acrescido dos itens 110 a 112, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/2008 :

Art.2º. Ficam alterados os itens 33 e 55 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/2008, para a seguinte redação:

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Secretario-Executivo do CONFAZ