ATO COTEPE/ICMS 23, DE 30 DE MAIO DE 2012

·    Publicado no DOU de 08.06.12

Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico  e inovação tecnológica de equipamento SAT -  Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ,  no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 149ª reunião ordinária realizada nos dias 29 a 30 de maio de 2012, em Brasília, DF, com base no Ato COTEPE ICMS nº 06/12 , de 13 de março de 2012, aprovou o credenciamento da FUNDAÇÃO DE APOIO À CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - FACTI, CNPJ 02.939.127/0001-04, estabelecido na Rodovia Dom Pedro I, km 143,6 – Campinas -SP, Brasil, CEP: 13.069-901, fone: (19) 3211-5033 para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT, nos termos do ATO COTEPE/ICMS aplicavel.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Secretário-Executivo do CONFAZ