ATO COTEPE/ICMS 24, DE 30 DE MAIO DE 2012

·    Publicado no DOU de 08.06.12

Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico  e inovação tecnológica de equipamento SAT – Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 149ª  reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, com base no Ato COTEPE ICMS nº 06/12 , de 13 de março de 2012, aprovou o credenciamento da FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - FINATEL, CNPJ 24.492.886/0001-04, estabelecida na Avenida João de Camargo, 510, Centro, fone: (35) 3471-9200, Santa Rita do Sapucaí-MG, Brasil, CEP: 37.540-000, para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT, nos termos do Ato COTEPE aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA