ATO COTEPE/ICMS 25, DE 30 DE MAIO DE 2012

·    Publicado no DOU de 08.06.12

Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico  e inovação tecnológica de equipamento SAT -

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 149a  reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula décima quarta do Convênio ICMS n° 16/03 , de 4 de abril de 2003, aprovou o credenciamento do INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ – TECPAR, CNPJ 77.964.393/0001-88, estabelecido na Rua Professor AlgacyrMunhoz Mader, 3775, CEP: 81350-010, fone: (41) 3316-3000, Curitiba-PR, Brasil para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT, nos termos de ATO COTEPE/ICMS aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Secretário-Executivo do CONFAZ