ATO COTEPE/ICMS 29/12
ATO COTEPE ICMS 29, DE 30 DE MAIO DE 2012
· Publicado no DOU de 08.06.12
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 149ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, resolve :
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09 , de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.9, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a seqüência “248748b774b68bd233c5d92491d95ae6”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5”."
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08 , passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 3.1.1:
“3.1.1- da Tabela Versão do Leiaute:
| Código | Versão | leiaute instituído por | Obrigatoriedade (Início) |
| 001 | 100 | Ato COTEPE | 01/01/2008 |
| 002 | 101 | Ato COTEPE | 01/01/2009 |
| 003 | 102 | Ato COTEPE | 01/01/2010 |
| 004 | 103 | Ato COTEPE | 01/01/2011 |
| 005 | 104 | Ato COTEPE | 01/01/2012 |
| 006 | 105 | Ato COTEPE | 01/07/2012 |
........................................................................................................... ”;
II - o item 5.1:
“5.1- AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS - Tabela de códigos de ajustes da apuração que será disponibilizada pelas administrações tributárias, conforme regras abaixo especificadas:
Regras de formação do Código de Ajuste da Apuração do ICMS:
O Código do Ajuste da Apuração (Oito caracteres) identificará a unidade da federação criadora do código, a identificação do campo a ser ajustado na apuração do ICMS e código da descrição da ocorrência, e obedecerá a seguinte estrutura:
1. Os dois primeiros caracteres (UF) referem-se à unidade da federação do estabelecimento;
2. O caractere seguinte refere-se à apuração própria, da apuração da substituição tributária, onde:
0 - ICMS e
1 - ICMS ST.
3. O quarto caractere refere-se à UTILIZAÇÃO e identificará o campo a ser ajustado:
0 - Outros débitos;
1 - Estorno de créditos;
2 - Outros créditos;
3 - Estorno de débitos;
4 - Deduções do imposto apurado;
5 - Débito especial;
9 – Controle do ICMS extra-apuração.
4. Os quatro caracteres seguintes, SEQÜÊNCIA, iniciando-se por 0001 deverá ser referente a identificação do tipo de ajuste deixando sempre um código genérico para a possibilidade de outras ocorrências não previstas.
| UF | Apuração | Utilização | Seqüência |
| AC | 0 | 0 - Outros Débitos | 0001 |
| AC | 1 | 1 - Estorno de crédito | 0001 |
| AC | 0 | 2 - Outros créditos | 0001 (motivo a) |
| AC | 0 | 2 - Outros créditos | 0002 (motivo b) apuração da Substituição Tributária |
| AC | 1 | 2 - Outros créditos | 0001 (motivo c) |
| AC | 1 | 3 - Estorno de débito | 0001 |
| AC | 0 | 4 - Deduções | 0001 |
| MG | 0 | 5 - Débito especial | 0001 |
| GO | 0 | 9 – Controle do ICMS extra-apuração | 0001 |
Ex.: Código SC110001- Código criado pelo estado de Santa Catarina e refere-se a apuração da Substituição Tributária, Estorno de créditos, e descrição de ajuste 0001.
Obs.: Caso a UF não disponibilize a Tabela de Ajuste referida acima, o contribuinte poderá utilizar a tabela abaixo, substituindo o XX pela sigla do estado, o terceiro e quarto caractere conforme indicação acima (itens 2 e 3) e inserindo como campo SEQUÊNCIA a expressão 9999, para efetuar os ajustes necessários à apuração do tributo, utilizando obrigatoriamente o campo descrição complementar do ajuste para descrever o motivo do ajuste.
Código Descrição
XX009999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX109999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX019999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX119999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX029999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX129999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX039999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS para a UF XX;
XX139999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para a UF XX;
XX049999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS para a UF XX;
XX149999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para a UF XX;
XX059999 - Débito especial de ICMS para a UF XX;
XX159999 - Débito especial de ICMS ST para a UF XX;
XX099999 - Controle do ICMS extra-apuração para a UF XX.
O código em que o 4º caractere for igual a 9 (nove) deverá ser informado exclusivamente no registro 1200”;
III. o nível hierárquico dos registros:
a) D195 - Observações do lançamento (CÓDIGO 07,08 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57), para 3;
b) D197 - Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes do documento fiscal, para 4;
IV. o número de ocorrências do registro 1391 - Produção diária da usina, que passa de 1;1 para 1;N;
V - o item 2.6.1.3 - Bloco D da tabela Registros dos Blocos para:
|
| Obrigatoriedade do registro | |||||||||
| Perfil A | Perfil B | Perfil C | ||||||||
| Bloco | Descrição | Registro | Nível | Ocorrência | Entrada | Saída | Entrada | Saída | Entrada | Saída |
| D | Abertura doBloco D | D001 | 1 | 1 | O | O | O | O | O | O |
| D | Nota Fiscal deServiço deTransporte(código 07) eConhecimentosde TransporteRodoviário deCargas (código08),Conhecimento deTransporte deCargas Avulso(Código 8B),Aquaviário deCargas (código09), Aéreo(código 10),Ferroviário deCargas (código11) e Multimodalde Cargas(código 26) eNota Fiscal deTransporteFerroviário deCargas(código27) eConhecimento deTransporteEletrônico - CT-e(código 57). | D100 | 2 | V | OC | OC | OC | OC | OC | OC |
| D | Itens dodocumento -Nota Fiscal deServiços deTransporte(código 07) | D110 | 3 | 1:N | N | O (Se existir D100) | N | O (SeexistirD100) | N | N |
| D | Complemento daNota Fiscal deServiços deTransporte(código 07) | D120 | 4 | 1:N | N | O (Se existir D100) | N | O (SeexistirD100) | N | N |
| D | Complemento doConhecimentoRodoviário deCargas (código08) eConhecimento deTransporte deCargas Avulso(Código 8B) | D130 | 3 | 1:N
| N | O (Se existir D100) | N | O (SeexistirD100) | N | N |
| D | Complemento doConhecimentoAquaviário deCargas (código09) | D140 | 3 | 1:1 | N | O (Se existir D100) | N | O (SeexistirD100) | N | N |
| D | Complemento doConhecimentoAéreo de Cargas(código 10) | D150 | 3 | 1:1 | N | O (Se existir D100) | N | O (SeexistirD100) | N | N |
| D | CargaTransportada (CÓDIGO 08, 8B,09, 10, 11, 26 E27) | D160 | 3 | 1:N | N | O ( Se modelo diferentede “07” e não existirCFOP (D190) = 5359ou 6359) | N | O ( Semodelodiferentede “07”e nãoexistirCFOP(D190)= 5359ou6359) | N | N |
| D | Local de Coleta eEntrega (códigos08, 8B, 09, 10,11 e 26) | D161 | 4 | 1:1 | N | OC | N | N | N | N |
| D | Identificação dosdocumentosfiscais (código08,8B,09,10,11,26 e 27) | D162 | 4 | 1:N | N | OC | N | OC | N | N |
| D | Complemento doConhecimentoMultimodal deCargas (código26) | D170 | 3 | 1:1 | N | O (Se existir D100) | N | O (SeexistirD100) | N | N |
| D | Modais (código26) | D180 | 3 | 1:N | N | OC | N | OC | N | N |
| D | RegistroAnalítico dosDocumentos(CÓDIGO 07, 08,8B, 09, 10, 11,26, 27 e 57) | D190 | 3 | 1:N
| O(SeexistirD100) | O(Se existir D100) | O(SeexistirD100) | O(Se existirD100) | O(Se existirD100) | O(SeexistirD100) |
| D | Observações dolançamento(CÓDIGO 07, 08,8B, 09, 10, 11,26, 27 e 57) | D195 | 3 | 1:N | OC | OC | OC | OC | OC | OC |
| D | Outrasobrigaçõestributárias,ajustes einformações devaloresprovenientes dodocumentofiscal. | D197 | 4 | 1:N | OC | OC | OC | OC | OC | OC |
| D | RegistroAnalítico dosbilhetesconsolidados dePassagemRodoviário(código 13), dePassagemAquaviário(código 14), dePassagem eNota deBagagem (código15) e dePassagemFerroviário(código 16) | D300 | 2 | V | N | OC | N | OC | N | OC |
| D | Documentoscancelados dosBilhetes dePassagemRodoviário(código 13), dePassagemAquaviário(código 14), dePassagem eNota deBagagem (código15) e dePassagemFerroviário(código 16) | D301 | 3 | 1:N | N | OC | N | OC | N | OC |
| D | Complementodos Bilhetes(código 13,código 14,código 15 ecódigo 16) | D310 | 3 | 1:N | N | O (Se existir D300) | N | O (SeexistirD300) | N | N |
| D | EquipamentoECF (Códigos2E, 13, 14, 15 e16) | D350 | 2 | 1:N | N | OC | N | OC | N | OC |
| D | Redução Z(Códigos 2E, 13,14, 15 e 16) | D355 | 3 | 1:N | N | O(Se existir D350) | N | O(Se existirD350) | N | O(SeexistirD350) |
| D | PIS E COFINStotalizados nodia (Códigos 2E,13, 14, 15 e 16) | D360 | 4 | 1:1 | N | OC | N | OC | N | N |
| D | Registro dosTotalizadoresParciais daRedução Z(Códigos 2E, 13,14, 15 e 16) | D365 | 4 | 1:N | N | O(Se existir D350) | N | O(SeexistirD350) | N | O(SeexistirD350) |
| D | Complementodos documentosinformados(Códigos 13, 14,15, 16 E 2E) | D370 | 5 | 1:N | N | O(Se existir D350 eCOD_TOT_PAR(D365)=xxTnnnn ou Tnnnn ouFn ou In ou Nn) | N | N | N | N |
| D | Registro analíticodo movimentodiário (Códigos13, 14, 15, 16 E2E) | D390 | 4 | 1:N | N | O(Se existir D350) | N | O(SeexistirD350) | N | O(SeexistirD350) |
| D | Resumo doMovimento Diário(código 18) | D400 | 2 | V | N | OC | N | OC | N | OC |
| D | DocumentosInformados(Códigos 13, 14,15 e 16) | D410 | 3 | 1:N | N | O (Se existir D400) | N | N | N | O (SeexistirD400) |
| D | DocumentosCancelados dosDocumentosInformados(Códigos 13, 14,15 e 16) | D411 | 4 | 1:N | N | OC | N | N | N | N |
| D | Complementodos DocumentosInformados(Códigos 13, 14,15 e 16) | D420 | 3 | 1:N | N | O(Se existir D400) | N | O (SeexistirD400) | N | N |
| D | Nota Fiscal deServiço deComunicação(código 21) eServiço deTelecomunicação(código 22) | D500 | 2 | V | OC | OC | OC | N | OC | OC |
| D | Itens doDocumento -Nota Fiscal deServiço deComunicação(código 21) eServiço deTelecomunicação(código 22) | D510 | 3 | 1:N | N | O (Se existir D500) | N | N | N | N |
| D | TerminalFaturado | D530 | 3 | 1:N | N | OC | N | N | N | N |
| D | RegistroAnalítico doDocumento(códigos 21 e 22) | D590 | 3 | 1:N | O(SeexistirD500) | O(Se existir D500) | O(SeexistirD500) | N | O(SeexistirD500) | O(SeexistirD500) |
| D | Consolidação daPrestação deServiços - Notasde Serviço deComunicação(código 21) e deServiço deTelecomunicação(código 22) | D600 | 2 | V | N | N | N | OC | N | N |
| D | Itens doDocumentoConsolidado(códigos 21 e 22) | D610 | 3 | 1:N | N | N | N | O (SeexistirD600) | N | N |
| D | RegistroAnalítico dosDocumentos(códigos 21 e 22) | D690 | 3 | 1:N | N | N | N | O(Se existirD600) | N | N |
| D | Consolidação daPrestação deServiços - Notasde Serviço deComunicação(código 21) e deServiço deTelecomunicação(código 22) | D695 | 2 | V | N | OC | N | OC | N | N |
| D | RegistroAnalítico dosDocumentos(códigos 21 e 22) | D696 | 3 | 1:N | N | O(Se existir D695) | N | O(Se existirD695) | N | N |
| D | Registro deinformações deoutras UFs,relativamente aosserviços “não-medidos” detelevisão porassinatura viasatélite | D697 | 4 | 1:N | N | OC | N | OC | N | N |
| D | Encerramento doBloco D | D990 | 1 | 1 | O | O | O | O | O | O |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
