ATO COTEPE/ICMS 33/12
ATO COTEPE ICMS 33, DE 2 DE JULHO DE 2012
· Publicado no DOU de 03.07.12
Altera o Ato COTEPE ICMS 17/12, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 178ª reunião extraordinária, realizada no dia 2 de julho de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), decidiu :
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 17/12, de 24 de abril de 2012, as empresas abaixo relacionadas:
No Estado de Alagoas:
| CARISMA COMERCIAL LTDA. CNPJ: 00.411.210/0006-87 I.E.: 24220494-5 AV HUMBERTO MENDES, 796, SALA 38, EDIFÍCIO EMPRESARIAL WALL STREET POÇO CEP: 57020-580 MACEIÓ ( AL ) | IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES E SIMULADORES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES, SISTEMAS DE RADIO-NAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO, INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, PNEUS, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÕES TÉCNICAS. EQUIPAMENTOS DE APOIO NO SOLO, SUAS PARTES , PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO. PA 1511C/CDI/2011
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No Estado de Goiás:
| AVIÕES WEB IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 11.490.727/0001-10 I.E: 10.461.957-0 AV. BELO HORIZONTE, QUADRA 04 -LOTE 07 e 08 SETOR INDUSTRIAL AEROPORTO, CEP: 75104-230 ANÁPOLIS (GO) | IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, PARTES E PEÇAS DE TREM DE POUSO, HÉLICES E MOTOR PARA USO AERONÁUTICO. P.A. 1366/CDI/2010
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Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
