ATO COTEPE/ICMS 22/13
Altera o item 5 do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 24/10.
ATO COTEPE/ICMS 22, DE 18 DE JUNHO DE 2013
Publicado no DOU de 24.06.13
Altera o item 5 do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 24/10.
Art. 1º Fica alterado o nº 27 e acrescido o nº 28 do item 5 do Anexo I do ATO COTEPE 24/10 conforme layout abaixo apresentado:
|
Nº |
DESCRICAO |
TAM |
DE |
ATE |
TIPO |
|
27 |
Número do item da Nota Fiscal de ressarcimento ao cliente |
3 |
508 |
511 |
N |
|
28 |
Brancos |
10 |
512 |
520 |
X |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
