ATO COTEPE/ICMS 27/13
ATO COTEPE/ICMS 27, DE 18 DE JUNHO DE 2013
Publicado no DOU de 24.06.13, pelo Despacho 125/13.
Retificação no DOU de 11.07.13.
Revogado, a partir de 27.11.13, pelo Ato COTEPE/ICMS 50/13.
Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 153ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de junho de 2013, em São Paulo, SP, com base no inciso II do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:
Art. 1º Aprovar a relação de pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, listadas no Anexo Único a este Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
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NOME |
CNPJ |
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01 |
Federazione Italiana Giuoco Calcio - F.I.G.C |
18.211.781/0001-29 |
RETIFICAÇÃO
Publicada no DOU de 11.07.13.
No Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 27/13, de 18 de junho de 2013, publicado no DOU de 24 de junho de 2013, Seção 1, na página 38.
onde se lê:
“... 18.211.781/0001-79”;
leia-se:
“... 18.211.781/0001-29”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
