ATO COTEPE/ICMS 37, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013

·         Publicado no DOU de 25.09.13.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 18 a 20 de setembro de 2013, considerando o disposto no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º  Ficam revogados os arts. 3º e 4º do Ato COTEPE/ICMS 6/10 , de 11 de março de 2010.

Art. 2º  Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2013.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA