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ATO COTEPE/ICMS 49/13

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

ATO COTEPE/ICMS 49, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

·    Publicado no DOU de 27.11.13.

·    Retificação no DOU de 20.12.13.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna publico que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13 , de 13 de março de 2013, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

 

ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

 

Item

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

1

ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA.

06.061.646/0001-65

Nova Prata - RS

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS e SC

2

ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.

03.593.006/0001-08

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

3

AMERICA NET LTDA

01.778.972/0001-74

São Paulo - SP

AM, AP, BA, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, RS e SP

4

AMERICEL S/A

01.685.903/0001-16

Brasília - DF

AC, DF, GO, MS, MT, RO,   e TO

5

AUE PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

09.177.971/0001-86

São Paulo – SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

6

AVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

14.052.580/0001-75

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

7

BIT INFORMÁTICA LTDA

05.726.894/0001-15

Aracajú-CE

AM, AP, CE, MS, MT, PB, RO e RR

8

BR GROUP TELECOMUNICAÇÕES S.A.

12.488.125/0001-91

Novo Hamburgo - RS

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e RS

9

BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

11.966.640/0001-77

Porto Alegre – RS

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS e SP

10

BRASILFONE COMUNICAÇÃO LTDA.

08.228.429/0001-42

Chapecó – SC

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC

11

BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

73.972.002/0001-16

Porto Alegre - RS

AM, AP, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC e SP

12

BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.

03.076.075/0001-44

São Paulo - SP

AM, AP, BA, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

13

CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

02.952.192/0001-61

Natal - RN

AM, AP, MS, MT, PB, RN, RO e RR

14

CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

08.062.253/0001-00

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

15

CARVALHAES INFORMATICA LTDA ME

07.236.167/0001-03

Gravataí – RS

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e RS

16

CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL

71.208.516/0001-74

Uberlândia - MG

AC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

17

CIAO TELECOM S/A

04.796.077/0001-70

Vitória   - ES

AM, AP, ES, MS, MT, PB, RO, RR e SP

18

CLARO S.A.

40.432.544/0001-47

São Paulo - SP

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

19

COMPANHIA  ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

05.684.180/0001-91

Itabira-MG

AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR

20

CORDIA COMUNICAÇÕES S.A.

06.225.000/0001-76

Florianópolis - SC

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC

21

CTBC CELULAR S/A

05.835.916/0001-85

Uberlândia - MG

GO, MG, MS e SP

22

DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

39.495.486/0001-11

Saquarema – RJ

AM, AP, CE, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP

23

DESKTOP SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.

08.170.849/0001-15

Campinas – SP

SP

24

DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

05.406.478/0001-30

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

25

DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

41.644.220/0001-35

Fortaleza - CE

AM, AP, CE, MS, MT, PB, RO e RR

26

DSLI VOX3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA.

06.053.352/0001-91

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

27

E-1 INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

06.322.930/0001-48

Belo Horizonte - MG

AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR

28

EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

04.760.795/0001-97

São Paulo-SP

AM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR e SP

29

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL

33.530.486/0001-29

Rio de Janeiro - RJ

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

30

ENCANTO TELECOM.

11.400.830/0001-22

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

31

ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

26.059.394/0001-47

Belo Horizonte - MG

MG

32

EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

73.797.045/0001-02

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

33

EQUANT BRASIL LTDA

66.624.776/0001-90

São Paulo - SP

AM, AP, DF, ES, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR, RS, SC e SP

34

ETML - EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA

68.785.641/0001-32

Rio de Janeiro - RJ

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR

35

FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

01.009.876/0001-61

São Paulo - SP

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

36

FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA S.A.

11.332.838/0001-07

Rio de Janeiro - RJ

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR

37

FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA.

07.401.988/0001-40

Olinda - PE

AM, AP, MS, MT, PB, PE, RO e RR

38

G30 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

12.538.334/0001-00

Vinhedo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

39

GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S/A

00.155.736/0001-39

São Paulo - SP

SP

40

GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA

07.704.947/0001-22

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP

41

GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA

03.420.926/0001-24

Maringá - PR

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

42

GLOBALSTAR DO BRASIL S/A

02.231.030/0001-34

Rio de Janeiro - RJ

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS,SC, SE, SP e TO

43

GOLDEN LINE TELECOM LTDA.

03.455.119/0001-47

Rio de Janeiro - RJ

RJ

44

GRANDI SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.

08.339.512/0001-99

Presidente Prudente - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

45

GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

05.663.379/0001-33

São Paulo - SP

AM, AP, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PB, RO, RR, RN, RS e SP

46

GTI TELECOMUNICAÇÕES LTDA

13.045.346/0001-58

Vitória - ES

AM, AP, ES, MS, MT, PB, RO e RR

48

HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

08.163.618/0001-84

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

49

HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

09.446.842/0001-46

São Paulo - SP

AM, AP, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

50

HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.

08.868.001/0001-64

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

51

IBASIS BRASIL LTDA

03.941.855/0001-05

Santo André - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

52

IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA

02.280.384/0001-79

Governador Valadares - MG

ES e MG

53

IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

58.526.690/0001-05

São Paulo - SP

AM, AP, MG, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR, RS e SP

54

INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

02.421.421/0001-11

Rio de Janeiro - RJ

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

55

IPE INFORMÁTICA LTDA.

04.263.321.0001-30

Curitiba - PR

AM, AP, MS, MT, PB, PR, RO, RR e SC

56

ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

05.315.715/0001-57

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

57

KNTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

14.717.834/0001-27

São Paulo - SP

SP

58

LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

72.843.212/0001-41

São Paulo – SP

AM, AP, CE, DF, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RR, RS e SP

59

LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.

05.087.744/0001-09

Marília – SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

60

LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

10.442.435/0001-40

Campo Mourão - PR

AM, AP, MA, MS, MT, PB, PR, RO e RR

61

LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

06.940.034/0001-42

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

62

MAHA-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

11.907.637/0001-82

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

63

MORANGO TELECOMUNICAÇÕES S.A.

14.317.996/0001-78

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

64

MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA

07.228.550/0001-01

Rio de Janeiro - RJ

RJ

65

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

66.970.229/0001-67

São Paulo - SP

AL, AM, AP, BA CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO

66

NORTELPA ENGENHARIA LTDA.

01.003.694/0001-83

Belem - PA

AP e PA

67

OI MÓVEL S/A

05.423.963/0001-11

Rio de Janeiro - RJ

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RJ, RR, RS, SC, SE, SP e TO

68

OI S/A

76.535.764/0001-43

Rio de Janeiro - RJ

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

69

OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

07.831.569/0001-48

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

70

PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING

09.265.362/0001-89

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

71

PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A.

11.281.004/0001-01

São Paulo – SP

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

72

REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A

05.763.038/0001-30

Petrópolis/RJ

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR

73

S.O. DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

05.132.549/0001-53

Rio de Janeiro - RJ

RJ

74

SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA.

02.152.243/0001-70

Rio de Janeiro - RJ

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR

75

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

01.371.416/0001-89

Londrina - PR

PR

76

SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

39.495.486/0001-11

Saquarema - RJ

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RN, RO, RR e SP

77

SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA.

02.677.129/0001-64

Curitiba - PR

AM, AP, MS, MT, PB, PR, RO, RR e SP

78

SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

13.420.027/0001-85

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

79

SMART VOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA

10.943.095/0001-30

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

80

SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

08.922.377/0001-00

São Paulo -SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

81

SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA.

01.093.492/0001-70

Betim - MG

MG

82

TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

07.113.045/0001-11

Belo Horizonte - MG

AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR

83

TELECOM 65 LTDA

07.716.753/0001-47

São Paulo - SP

AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO

84

TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A

02.777.002/0001-17

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC e SP

85

TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA

04.333.394/0001-17

Belo Horizonte - MG

MG

86

TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA.

07.349.982/0001-70

Rio de Janeiro - RJ

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR

87

TELEFÔNICA BRASIL S/A

02.558.157/0001-62

São Paulo - SP

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

88

TELEMAR NORTE LESTE S/A

33.000.118/0001-79

Rio de Janeiro - RJ

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

89

TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA

09.015.478/0001-60

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

90

TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA

07.625.852/0001-13

Rio de Janeiro - RJ

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR

91

TERAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

14.840.419/0001-66

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

92

TIM CELULAR S/A

04.206.050/0001-80

São Paulo - SP

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

93

TINERHIR TELECOMUNICAÇÕES LTDA

07.335.723/0001-90

Rio de Janeiro - RJ

AM, AP, MA, MS, MT, PB, RJ, RO e RR

94

T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA.

05.352.366/0001-43

Suzano/SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

95

TMAIS S/A

03.155.642/0001-58

São Paulo-SP

BA, MG, PR, RJ, RS e SP

96

TNL PCS S/A

04.164.616/0001-59

Rio de Janeiro - RJ

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO

97

TPA INFORMÁTICA LTDA.

02.255.187/0001-08

Timbó - SC

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC

98

TRANSIT DO BRASIL LTDA.

02.868.267/0001-20

São Paulo - SP

AM, AP, BA, DF,   GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP

99

ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA

09.425.735/0001-31

São Paulo/SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

100

UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

05.958.690/0001-00

São Paulo - SP

SP

101

UNIVERSAL TELECOM

03.197.023/0001-26

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

102

VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA

06.172.384/0001-06

São Luis - MA

AM, AP, MA, MG, MS, MT, PB, RO e RR

103

VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A

63.356.042/0001-80

Fortaleza/CE

CE

104

VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

06.128.103/0001-18

Santos - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

105

VOITEL TELECOMUNICAÇÕES S.A

06.012.825/0001-02

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

106

VONEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

07.239.238/0001-13

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR e SP

107

WIRELESS COMM SERVICES LTDA.

09.520.219/0001-96

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

 

 


RETIFICAÇÃO

·    Publicada no DOU de 20.12.13.

 

No Anexo único do Ato COTEPE/ICMS 49/13, de 21 de novembro de 2013, publicado no DOU de 27 de novembro de 2013, Seção 1, página 73.

onde se lê:

“...

65

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

66.970.229/0001-67

São Paulo - SP

AL, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO

 

...” ;

leia-se:

“...

65

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

66.970.229/0001-67

São Paulo - SP

AL, AM, AP, BA CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO

...”;

onde se lê:

“...

67

OI MÓVEL S/A

05.423.963/0001-11

Rio de Janeiro - RJ

AC, AL, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

 

...” ;

leia-se:

“...

67

OI MÓVEL S/A

05.423.963/0001-11

Rio de Janeiro - RJ

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RJ, RR, RS, SC, SE, SP e TO

...”;

onde se lê:

“...

68

OI S/A

76.535.764/0001-43

Rio de Janeiro - RJ

AC, AL, AM, AP, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

 

...” ;

leia-se:

“...

68

OI S/A

76.535.764/0001-43

Rio de Janeiro - RJ

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

...”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA