ATO COTEPE/ICMS 4/14
ATO COTEPE/ICMS 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
· Publicado no DOU de 6.03.14
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13 .
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada dos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Art. 1º. Ficam acrescidos os itens 108 a 110 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13/13 , de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
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Item |
Razão Social |
CNPJ - Matriz |
Sede |
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
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108 |
noroestecom telecomunicações s.a. |
14.603.266/0001-33 |
São Paulo - SP |
SP |
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109 |
TCD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. |
06.860.022/0001-08 |
Curitiba - PR |
PR |
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110 |
CITTÁ TELECOM |
12.935.241/001-01 |
Limeira - SP |
RJ, SP |
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111 |
LAFAIETE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
10.552.549/0001-42 |
Conselheiro Lafaiete - MG |
MG |
Art. 2º. Ficam alterados os itens 11, 16, 21 e 86 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13/13 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Item |
Razão Social |
CNPJ - Matriz |
Sede |
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
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11 |
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
73.972.002/0001-16 |
Porto Alegre - RS |
AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC e SP |
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16 |
ALGAR TELECOM S.A. |
71.208.516/0001-74 |
Uberlândia - MG |
AC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO |
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21 |
ALGAR CELULAR S/A |
05.835.916/0001-85 |
Uberlândia - MG |
GO, MG, MS e SP |
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86 |
YOUR INTERNET PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
07.349.982/0001-70 |
Rio de Janeiro - RJ |
AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR |
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
