ATO COTEPE ICMS 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

·    Publicado no DOU de 6.03.14

Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), decidiu:

Art. 1º O Anexo I, do Ato COTEPE/ICMS 16/09 , de 19 de março de 2009, passam a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), no arquivo identificado como “AC16 _09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_05 .pdf ”, tendo como chave de codificação digital a seqüencia “c6eb559db003761f8c7575746177c42c”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5;

Art. 2 Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA