ATO COTEPE/ICMS 25/14
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 13 DE JUNHO DE 2014
· Publicado no DOU de 16.06.14
· Retificação no DOU de 14/08/14
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 12/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 220ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2014, em Brasília, DF, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 5, de 21 de março de 2014, decidiu:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens 207 a 224 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 12/14 , de 1º de abril de 2014, com a seguinte redação:
RAZÃO SOCIAL |
BASE CNPJ |
|
207 |
USINA BARRALCOOL S/A |
33.664.228 |
208 |
USINA BOA VISTA S/A |
07.603.999 |
209 |
BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL |
08.070.566 |
210 |
BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA |
11.092.881 |
211 |
CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A |
07.752.894 |
212 |
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA LTDA |
03.347.747 |
213 |
CRV INDUSTRIAL LTDA |
03.937.452 |
214 |
DENUSA DESTILARIA NOVA UNIAO S/A |
00.595.322 |
215 |
USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA |
56.723.257 |
216 |
GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA |
02.773.950 |
217 |
ENERGETICA SANTA HELENA S/A |
37.216.363 |
218 |
ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA |
05.643.160 |
219 |
SJC BIOENERGIA LTDA |
10.249.419 |
220 |
URUACU ACUCAR E ALCOOL LTDA - ME |
07.987.748 |
221 |
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA |
33.069.766 |
222 |
COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A. |
33.000.092 |
223 |
REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. |
03.980.754 |
224 |
ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL PARTICIPAÇÕES S.A. |
08.842.690 |
Art. 2º Ficam alterados os itens 147, 148, e 149 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 12/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:
RAZÃO SOCIAL |
BASE CNPJ |
|
147 |
CENTRAL ITUMBIARA DE BIOENERGIA E ALIMENTOS S. A |
08.517.600 |
148 |
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. |
08.164.344 |
149 |
TROPICAL BIOENERGIA S. A |
08.195.806 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
· Publicado no DOU de 14.08.14
No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS Nº 25, de 13 de junho de 2014, publicado no DOU de 16 de junho de 2014, seção 1, folha 31;
onde se lê ...” Ficam acrescidos os itens 207 a 230 ao Anexo Único...”;
leia-se ...” Ficam acrescidos os itens 207 a 224 ao Anexo Único...”,
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA