ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 13 DE JUNHO DE 2014

·    Publicado no DOU de 16.06.14;

·    Retificação no DOU de 14.08.14.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 220ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2014, em Brasília, DF, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014, decidiu:

Art. 1º  Ficam acrescidos os itens 207 a 224 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 11/14 , de 1º de abril de 2014, com a seguinte redação:

Art. 2º Ficam alterados os itens 147, 148, e 149 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 11/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

·             Publicado no DOU de 14.08.14

No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS Nº 26, de 13 de junho de 2014, publicado no DOU de 16 de junho de 2014, seção 1, folha 32; onde se lê ...” Ficam acrescidos os itens 207 a 230 ao Anexo Único...”; leia-se ...” Ficam acrescidos os itens 207 a 224 ao Anexo Único...”,

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA