ATO COTEPE/ICMS 52/14
ATO COTEPE/ICMS 52, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
- Publicado no DOU de 18.11.14.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 158ª reunião ordinária realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens 112 a 120 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
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Item |
Razão Social |
CNPJ - Matriz |
Sede |
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
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112 |
DIGITAL DESIGN SERV. DE INFORMÁTICA LTDA. |
07.493.196/0001-42 |
Cascavel - PR |
PR |
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113 |
SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA. |
39.162.235/0001-15 |
Angra dos Reis - RJ |
RJ |
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114 |
OSTARA COMUNICAÇÕES LTDA. |
08.022.054/0001-60 |
Niterói - RJ |
RJ |
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115 |
SULAMERICANA SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA. |
15.171.237/0001-02 |
Porto Alegre - RS |
RS |
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116 |
Star telecom S/A |
18.693.899/0001-30 |
Recife - PE |
PE |
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117 |
NETWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
05.262.383/0001-90 |
Limeira - SP |
SP |
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118 |
DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
18.384.930/0001-51 |
São Paulo - SP |
SP |
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119 |
BCMG INTERNET LTDA. |
04.964.902/0001-07 |
São Paulo - SP |
SP |
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120 |
SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES |
03.041.675/0001-77 |
Belo Horizonte - MG |
MG |
Art. 2º Os itens 11, 15 e 45 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Item |
Razão Social |
CNPJ - Matriz |
Sede |
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
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11 |
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
73.972.002/0001-16 |
Porto Alegre - RS |
AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE e SP |
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15 |
TRI TELECOM LTDA. |
07.236.167/0001-03 |
Alvorada - RS |
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS |
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45 |
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
05.663.379/0001-33 |
São Paulo - SP |
AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RN, RS e SP |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
