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ATO COTEPE/ICMS 44/15

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

ATO COTEPE/ICMS 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

Publicado no DOU em 23.10.15

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.17, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “7AF6FA44D617709207E2A2E49C1532EB”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5”."

Art. 2º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, que passa a vigorar com as seguintes mudanças:

I – Alterada a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.1 – Abertura do arquivo digital e Bloco 0, do Registro 0015 para “Dados do Contribuinte Substituto ou Responsável pelo ICMS Destino”

II – Incluído o registro C101 na tabela 2.6.1.2 – Bloco C:

 

Obrigatoriedade do Registro

Perfil A

Perfil B

Perfil C

Bloco

Descrição

Registro

Nível

Ocorrência

Entrada

Saída

Entrada

Saída

Entrada

Saída

C

Informação complementar dos documentos fiscais quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15

C101

3

1:1

OC

OC

OC

OC

OC

OC

 

III – incluído o registro D101 na tabela 2.6.1.3 – Bloco D:

 

Obrigatoriedade do Registro

Perfil A

Perfil B

Perfil C

Bloco

Descrição

Registro

Nível

Ocorrência

Entrada

Saída

Entrada

Saída

Entrada

Saída

D

Informação complementar dos documentos fiscais quando das prestações   interestaduais destinadas  a   consumidor final não contribuinte - EC 87/15

D101

3

1:1

OC

OC

OC

OC

OC

OC

 

IV – Incluídos os registros E300, E310, E311, E312, E313 e E316 na tabela 2.6.1.4 – Bloco E:

Bloco

Descrição

Registro

Nível

Ocorrência

Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)

E

Período de Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15

E300

2

V

OC

E

Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15

E310

3

1:1

OC

E

Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15

E311

4

1:N

OC

E

Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15

E312

5

1:N

OC

E

Informações Adicionais da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 Identificação dos Documentos Fiscais

E313

5

1:N

OC

E

Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher – Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15

E316

4

1:N

OC

 

V – Incluído o item 2 – ICMS Difal/FCP, no item 2 das Regras de Formação do Código de Ajuste da Apuração do ICMS, do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do item 5.1 – Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS

VI – Incluído o seguintes códigos na tabela genérica do item Obs, do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do item 5.1 – Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS:

XX209999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;

XX219999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;

XX229999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;

XX239999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;

XX249999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;

XX259999 - Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF XX;

VII – Alterado o nome do registro 0015 para “DADOS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO OU RESPONSÁVEL PELO ICMS DESTINO”.

VIII – Alterada a descrição do campo 02 – UF_ST do registro 0015 para “Sigla da unidade da federação do contribuinte substituído ou unidade de federação do consumidor final não contribuinte - ICMS Destino EC 87/15”

IX – Alterada a descrição do campo 03 – IE_SR do registro 0015 para “Inscrição Estadual do contribuinte substituto na unidade da federação do contribuinte substituído ou unidade de federação do consumidor final não contribuinte - ICMS Destino EC 87/15.”

X – Incluídos os seguintes registros no APÊNDICE B – LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

REGISTRO C101: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15.

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "C101"

C

004

-

02

VL_FCP_UF_DEST

Valor total relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino

N

-

2

03

VL_ICMS_UF_DEST

Valor total do ICMS Interestadual para a UF de destino

N

-

2

04

VL_ICMS_UF_REM

Valor total do ICMS Interestadual para a UF do remetente

N

-

2

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:1

 

REGISTRO D101: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15.

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "D101"

C

004

-

02

VL_FCP_UF_DEST

Valor total relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino

N

-

2

03

VL_ICMS_UF_DEST

Valor total do ICMS Interestadual para a UF de destino

N

-

2

04

VL_ICMS_UF_REM

Valor total do ICMS Interestadual para a UF do remetente

N

-

2

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:1

 

REGISTRO E300: PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "E300"

C

004

-

02

UF

Sigla da unidade da federação a que se refere a apuração do ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino

C

002

-

03

DT_INI

Data Inicial a que a apuração se refere

N

008*

-

04

DT_FIN

Data Final a que a apuração se refere

N

008*

-

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - 1:1

 

REGISTRO E310: APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "E310"

C

004

-

02

IND_MOV_DIFAL

Indicador de movimento:

0 – Sem operações com ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino

1 – Com operações de ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino

 

C

-

-

03

VL_SLD_CRED_ANT_DIFAL

Valor do "Saldo credor de período anterior – ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino"

N

-

02

04

VL_TOT_DEBITOS_DIFAL

Valor total dos débitos por "Saídas e prestações com débito do ICMS referente ao diferencial de alíquota devido à UF do Remetente/Destinatário"

N

-

02

05

VL_OUT_DEB_DIFAL

Valor Total dos ajustes "Outros débitos ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino" " e “Estorno de créditos ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino”

N

-

02

06

VL_TOT_DEB_FCP

Valor total dos débitos FCP por "Saídas e prestações”

N

-

02

07

VL_TOT_CREDITOS_DIFAL

Valor total dos créditos do ICMS referente ao diferencial de alíquota devido à UF dos Remetente/ Destinatário

N

-

02

8

VL_TOT_CRED_FCP

Valor total dos créditos FCP por Entradas

N

-

02

9

VL_OUT_CRED_DIFAL

Valor total de Ajustes "Outros créditos ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino" e “Estorno de débitos ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino”

N

-

02

10

VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL

Valor total de Saldo devedor ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino antes das deduções

N

-

02

11

VL_DEDUÇÕES_DIFAL

Valor total dos ajustes "Deduções ICMS Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino"

N

-

02

12

VL_RECOL

Valor recolhido ou a recolher referente a FCP e Imposto do Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino (10-11)

N

-

02

13

VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR

Saldo credor a transportar para o período seguinte referente a FCP e Imposto do Diferencial de Alíquota da UF de Origem/Destino

N

-

02

14

DEB_ESP_DIFAL

Valores recolhidos ou a recolher, extra-apuração.

N

-

02

Nível hierárquico – 3

Ocorrência – um (por período)

 

REGISTRO E311: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "E311"

C

004

-

02

COD_AJ_APUR

Código do ajuste da apuração e dedução, conforme a Tabela indicada no item 5.1.1

C

008*

-

03

DESCR_COMPL_AJ

Descrição complementar do ajuste da apuração

C

-

-

04

VL_AJ_APUR

Valor do ajuste da apuração

N

-

02

Nível hierárquico - 4

Ocorrência – 1:N

 

REGISTRO E312: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "E312"

C

004

-

02

NUM_DA

Número do documento de arrecadação estadual, se houver

C

-

-

03

NUM_PROC

Número do processo ao qual o ajuste está vinculado, se houver

C

015

-

04

IND_PROC

Indicador da origem do processo:

0- Sefaz;

1- Justiça Federal;

2- Justiça Estadual;

9- Outros

C

001*

-

05

PROC

Descrição resumida do processo que embasou o lançamento

C

-

-

06

TXT_COMPL

Descrição complementar

C

-

-

Nível hierárquico - 5

Ocorrência – 1:N

 

REGISTRO E313: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15 IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "E313"

C

004

-

02

COD_PART

Código do participante (campo 02 do Registro 0150):

C

060

-

03

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1

C

002*

-

04

SER

Série do documento fiscal

C

004

-

05

SUB

Subserie do documento fiscal

N

003

-

06

NUM_DOC

Número do documento fiscal

N

009

-

07

CHV_DOCe

Chave do Documento Eletônico

N

044*

-

08

DT_DOC

Data da emissão do documento fiscal

N

008*

-

09

COD_ITEM

Código do item (campo 02 do Registro 0200)

C

060

-

10

VL_AJ_ITEM

Valor do ajuste para a operação/item

N

-

02

Nível hierárquico - 5

Ocorrência – 1:N

 

REGISTRO E316: OBRIGAÇÕES DO ICMS RECOLHIDO OU A RECOLHER – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nº

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo "E316"

C

004

-

02

COD_OR

Código da obrigação recolhida ou a recolher, conforme a Tabela 5.4

C

003*

-

03

VL_OR

Valor da obrigação recolhida ou a recolher

N

-

02

04

DT_VCTO

Data de vencimento da obrigação

N

008*

-

05

COD_REC

Código de receita referente à obrigação, próprio da unidade da federação da origem/destino, conforme legislação estadual.

C

-

-

06

NUM_PROC

Número do processo ou auto de infração ao qual a obrigação está vinculada, se houver.

C

015

-

07

IND_PROC

Indicador da origem do processo:

0- SEFAZ;

1- Justiça Federal;

2- Justiça Estadual;

9- Outros

C

001*

-

08

PROC

Descrição resumida do processo que embasou o lançamento

C

-

-

09

TXT_COMPL

Descrição complementar das obrigações recolhidas ou a recolher.

C

-

-

10

MES_REF*

Informe o mês de referência no formato “mmaaaa”

N

006*

-

Nível hierárquico - 4

Ocorrência – 1:N

 

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA