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ATO COTEPE/ICMS 33/16

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos e revoga o Ato COTEPE ICMS 17/16.

ATO COTEPE/ICMS 33, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Publicado no DOU de 02.12.16

Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS  32/17

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos e revoga o Ato COTEPE ICMS 17/16.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue, ficando revogado o Ato COTEPE/ICMS 17/16, de 1º de setembro de 2016:

“

 

Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 32/17, efeitos a partir de 14.06.17.

CALENDÁRIO 2017

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

 

I

2

1

1

3

2

1

 

II

3 e 4

2

2

4

3 e 4

2 e 5

 

III

5

3

3

5

5

6

 

IV

2,3,4,5

1,2,3

1,2,3

3,4,5

2,3,4,5

1,2,5,6

 

V - a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

 

V - b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

 

 

Redação anterior dada, efeitos de 02.12.17 a 13.06.17.

CALENDÁRIO 2017

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

 

I

3

1

1

2

1 

1

 

II

4

2 e 3

4 e 5

3 e 4

3 

4 e 5

 

III

5

4

6

5

6 

6

 

IV

3,4,5

1,2,3,4

1,4,5,6

2,3,4,5

1,3,6 

1,4,5,6

 

V – a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13 

Até dia 13

 

V – b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23 

Até dia 23

 

 

 

CALENDÁRIO 2017

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

 

I

3

1

1

2

1

1

 

II

4

2 e 3

4 e 5

3 e 4

2

4 e 5

 

III

5

4

6

5

3

6

 

IV

3,4,5

1,2,3,4

1,4,5,6

2,3,4,5

1,2,3

1,4,5,6

 

V – a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

 

V – b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

 

”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA