ATO COTEPE/ICMS 26, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Publicado no DOU de 14.06.2017

Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 168ª reunião ordinária, realizada nos dias 6 a 8 de junho de 2017, em Brasília, DF, aprovou:

Art. 1º Fica acrescentado o item 79 ao Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:

“79 – Boa Vista Energia S.A.

Av. Capitão Ene Garcez, 691 – Bairro Centro

CEP 69.301-160 – Boa Vista – RR

CNPJ: 02.341.470/0001-44”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA