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ATO COTEPE/ICMS 51/17

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

ATO COTEPE/ICMS 51, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Publicado no DOU de 06.09.2017

Alterado pelo AC 18/18

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 31 de agosto de 2017, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2018, como segue:

Nova redação do Calendário de 2018 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 18/18, efeitos a partir de 21.03.18

CALENDÁRIO 2018

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

 

I

2

1

1

2

2

1

 

II

3 e 4

2 e 5

2 e 5

3,4

3

4

 

III

5

6

6

5

4

5

 

IV

2,3,4,5

1,2,5,6

1,2,5,6

2,3,4,5

2,3,4

1,4,5

 

V - a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

 

V - b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

 

Redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS 51/17, em vigor até 20.03.18

CALENDÁRIO 2018

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

 

I

2

1

1

2

2

1

 

II

3 e 4

2 e 5

2 e 5

3,4

3

4 e 5

 

III

5

6

6

5

4

6

 

IV

2,3,4,5

1,2,5,6

1,2,5,6

2,3,4,5

2,3,4

1,4,5,6

 

V - a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

 

V - b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

 

 

 

CALENDÁRIO 2018

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

 

I

2

1

3

1,2

1

3

 

II

3,4

2 e 3

4

3 e 4

5

4 e 5

 

III

5

6

5

5

6

6

 

IV

2,3,4,5

1,2,3,6

3,4,5

1,2,3,4,5

1,5,6

3,4,5,6

 

V – a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

 

V – b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

 

”.

 

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA