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ATO COTEPE/ICMS 47/18

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

ATO COTEPE/ICMS 47/18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Publicado no DOU dia 21.09.2018

Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 20/19

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, com base no § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, resolveu:

Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo Único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

“ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO 2019

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

2

1

1 e 2

1 e 2

2

3

II

3

4

3 e 4

3 e 4

3

4

III

4

5

6

5

6

5

IV

2,3,4

1,4,5

1,2,3,4,6

1,2,3,4,5

2,3,6

3,4,5

V - a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V - b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

 

Nova redação dada à coluna do mês Julho, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/19, efeitos a partir de 19.06.19

CALENDÁRIO 2019

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

I

1

1

2

1

1

2

II

2 e 3

2 e 5

3 e 4

2 e 3

4

3 e 4

III

4

6

5

4

5

5

IV

1,2,3,4

1,2,5,6

2,3,4,5

1,2,3,4

1,4,5

2,3,4,5

V – a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V – b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

 

Redação anterior da coluna do mês de julho, efeitos de 1º.01.19 a 18.06.19

CALENDÁRIO 2019

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

 

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

I

1 e 2

1

2

1

1

2

II

3 e 4

2 e 5

3 e 4

2 e 3

4

3 e 4

III

5

6

5

4

5

5

IV

1,2,3,4,5

1,2,5,6

2,3,4,5

1,2,3,4

1,4,5

2,3,4,5

V – a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V – b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

”.

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS