ATO COTEPE/ICMS 48/18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Publicado no DOU dia 21.09.2018

Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 21/19

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, com base no § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, resolveu:

Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo Único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

“ANEXO ÚNICO

Nova redação dada à coluna do mês Julho, pelo Ato COTEPE/ICMS 21/19, efeitos a partir de 19.06.19

Redação anterior da coluna do mês de julho, efeitos de 1º.01.19 a 18.06.19

”.

BRUNO PESSANHA NEGRIS