ATO COTEPE/ICMS 55/18, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

Publicado no DOU de 10.10.2018

Altera os Anexos I e IV do ATO COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens abaixo informados aos Anexos I e IV do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com as seguintes redações:

I – no Anexo I – item 114

“ANEXO I

MINAS GERAIS

“;

II – no Anexo IV – item 6

“ANEXO IV

BAHIA

“.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE