ATO COTEPE/ICMS 59/18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Publicado no DOU de 29.11.2018

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 81/15, de 27 de julho de 2015,

CONSIDERANDO que a referida empresa encontra-se relacionada em ato da Marinha do Brasil encaminhado por meio do Ofício nº 73-142/COGESN-MB;

CONSIDERANDO a regularização da situação fiscal junto ao Estado do Rio de Janeiro, conforme comunicado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, em mensagem eletrônica do dia 19.11.2018, registrada no processo SEI nº 12.004.101591/2018-18, torna público:

Art.1º Fica incluída no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, de 3 de dezembro de 2015, no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, a empresa abaixo indicada:

Art.2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário Executivo do CONFAZ