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ATO COTEPE/ICMS 31/19

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

ATO COTEPE/ICMS 31/19, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Publicado no DOU de 27.06.2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 176ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º Ficam alterados os itens 16, 25 e 38 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“

Item

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UF’s onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

16

ALGAR TELECOM S/A

71.208.516/0001 - 74

Uberlândia - MG

AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

25

DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

41.644.220/0001-35

Fortaleza - CE

AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RO e RR

38

VIAFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

12.538.334/0001-00

Vinhedo - SP

AM, MS, MT, PB, RO, RR e SP

”.

Art. 2º Ficam revogados os itens 21, 28, 29, 32, 40, 41, 44, 51, 56, 62, 70, 78, 81, 82, 85, 92, 95, 96, 99, 102, 107, 129 e 141 e 142 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13.

Item

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UF’s onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

21

ALGAR CELULAR S/A

05.835.916/0001-85

Uberlândia - MG

GO, MG, MS e SP

28

EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

04.760.795/0001-97

São Paulo - SP

AM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR e SP

29

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL

33.530.486/0001-29

Rio de Janeiro - RJ

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

32

EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

73.797.045/0001-02

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

40

GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA

07.704.947/0001-22

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP

41

GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA

03.420.926/0001-24

Maringá - PR

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

44

GRANDI SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.

08.339.512/0001-99

Presidente Prudente - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

51

IBASIS BRASIL LTDA

03.941.855/0001-05

Santo André - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

56

ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

05.315.715/0001-57

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

62

MAHA-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

11.907.637/0001-82

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

70

PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING

09.265.362/0001-89

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

78

SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

13.420.027/0001-85

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

81

SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA.

01.093.492/0001-70

Betim - MG

MG

82

TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

07.113.045/0001-11

Belo Horizonte - MG

AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR

85

TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA

04.333.394/0001-50

Belo Horizonte - MG

MG

92

TIM CELULAR S/A

04.206.050/0001-80

São Paulo - SP

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

95

TMAIS S/A

03.155.642/0001-58

São Paulo - SP

BA, MG, PR, RJ, RS e SP

96

TNL PCS S/A

04.164.616/0001-59

Rio de Janeiro - RJ

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO

99

ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA

09.425.735/0001-31

São Paulo/SP

AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP

102

VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA

06.172.384/0001-06

São Luís - MA

AM, AP, MA, MS, MT, PB, RO e RR

107

WIRELESS COMM SERVICES LTDA.

09.520.219/0001-96

São Paulo - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP

129

OPTITEL REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

01.580.723/0001-70

Getúlio Vargas - RS

PR, RS, SC e SP

141

COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA

02.985.578/0001-70

Macapá - AP

AP

 142

R & B SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA

19.151.627/0001-71

Macapá – AP

AP

 

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

 

 

Diretor do CONFAZ e Presidente da COTEPE/ICMS - Bruno Pessanha Negris, Receita Federal do Brasil  - Altemir Linhares de Melo, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Cristiano Amorim Tavares da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Felipe Crespo Ferreira, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Francisco Sebastião de Souza, Distrito Federal - Marcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo - Romulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Nilda Santos Baptista, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Paulo Cesar Bissani, Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias, Rondônia - Carlos Brandão, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe – Rogério Luiz Santos de Freitas, Tocantins - Márcia Mantovani.

 

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ