ATO COTEPE/ICMS 38/19, DE 29 DE JULHO DE 2019

Publicado no DOU de 30.07.2019

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 291ª reunião extraordinária realizada no dia 29 de julho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, resolveu:

Art. 1º Aprovar o credenciamento da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte – FACISA - BH, CNPJ nº 73.581.118//0001-24, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do Convênio ICMS 15/08. 

Parágrafo único. Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08, fica atribuída a sigla "FAC" ao órgão técnico referido no caput desta cláusula.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Diretor do CONFAZ e Presidente da COTEPE/ICMS - Bruno Pessanha Negris, Receita Federal do Brasil - Altemir Linhares de Melo, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Adriano Chiari da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Felipe Crespo Ferreira, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Francisco Sebastião de Souza, Distrito Federal - Marcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Nilda Santos Baptista, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Mailson Brito da Costa, Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - Alberto da Silva Lopes, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias, Rondônia – Roberto Carlos Barbosa, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe – Rogério Luiz Santos de Freitas, Tocantins - Márcia Mantovani.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ