ATO COTEPE/ICMS 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Publicado no DOU de 24.01.2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

                        O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em lista encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 198/CDI-SE/3170, de 1º de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a regularização da situação fiscal junto ao Estado de São Paulo, conforme comunicado pela  Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em mensagem eletrônica do dia 22.01.2019, registrada no processo SEI nº 12004.101829/2018-13, torna público:

Art. 1º  Ficam incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, de 27 de dezembro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário Executivo do CONFAZ

ANEXO ÚNICO