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Ato COTEPE/ ICMS 48/19

Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

ATO COTEPE/ICMS 48, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

Publicado no DOU dia 10.09.19

Alterado pelos Atos Cotepe/ICMS 63/2076/2004/2114/21, 41/2157/2166/2190/2113/2219/2238/2246/2229/2393/23133/23178/23, 184/23, 188/23193/239/2439/2454/24 e 69/24

Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 a 05 de setembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art.1º Ficam divulgados os grupos e subgrupos de trabalho no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS - que passam a vigorar na forma do Anexo único deste ato.

Art.2º Ficam revogados o Ato COTEPE/ICMS 09/97, de 31 de julho de 1997; o Ato COTEPE/ICMS 16/02, de 22 de julho de 2002; o Ato COTEPE/ICMS 13/19, de 20 de março de 2019, e o Ato COTEPE/ICMS 37/19, de 29 de julho de 2019.

Art.3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

NOME

OBJETIVO

1.

GT05 - COMBUSTÍVEL

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas a combustíveis em geral;

Propor procedimentos para controle e entrega de informações fiscais;

Propor sistema de movimentação de etanol e outros combustíveis no transporte dutoviário;

Analisar equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC);

Propor procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível.

Nova redação do item 1.1 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 14/21, efeitos a partir de 06.04.21

1.1

SubGT de Gás Natural

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e seus derivados.

Redação original do item 1.1, efeitos de 01.01.20 a 05.04.21

1.1

SubGT Swap de Gás

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto – Swap.

1.2

SubGT Crédito de Extração e Refino

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a créditos presumidos de extração, produção e refino de combustíveis.

1.3

SubGT Importação de Derivados de Petróleo e suas Correntes

 

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a procedimentos nas operações comerciais de importação indireta de gasolina automotiva e óleo diesel.

1.4

SubGT Repetro SPED

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao Repetro no cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores - SPED - relativo às atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e de gás natural.

1.5

SubGT Troca de Informações

Debater, promover estudos, propor matérias e compartilhar experiências relacionadas à competitividade no setor de combustíveis, e análise da competitividade setorial (preço, mercado, concorrência desleal, eficiência, modelo alvo para o setor).

1.6

SubGT Restituição de ICMS-ST e Demandas Judiciais

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à restituição de ICMS-ST.

Nova redação do item 1.7 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 14/21, efeitos a partir de 06.04.21

1.7

SubGT Estudos Tributários em Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Debater, promover estudos mais detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações de circulação e prestações de serviço de transporte com petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Redação original do item 1.7 acrescido pelo Ato Cotepe/ICMS 76/20, efeitos de 15.12.20 a 05.04.21

1.7

SubGT Estudos Tributários para Navegação de Cabotagem

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à navegação de cabotagem.

Acrescido o item 1.8 pelo Ato Cotepe/ICMS 66/21, efeitos a partir de 18.10.21

1.8

SubGT Biodiesel

Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações de circulação e prestações de serviço de transporte de biodiesel, objetivando reduzir ou eliminar o acúmulo de créditos do ICMS.

Acrescido o item 1.9 pelo Ato Cotepe/ICMS 90/21, efeitos a partir de 16.12.21

1.9

SubGT Análise de Benefícios Fiscais do Setor Gás e Petróleo

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à manutenção dos benefícios fiscais concedidos ao setor gás e petróleo.

Acrescido o item 1.10 pelo Ato Cotepe/ICMS 19/22, efeitos a partir de 28.03.22

1.10

SubGT Controle do Varejo

Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne aos procedimentos e controles das operações nos postos revendedores de combustíveis.

2.

GT06 – SINIEF (SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS )

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à simplificação das obrigações acessórias;

Propor a criação e aperfeiçoamento dos documentos fiscais eletrônicos;

Manter atualizado o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;

Tratar de Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal – CNAE-Fiscal;

Elaborar manuais de orientação ao contribuinte e especificações técnicas alusivo a documentos fiscais eletrônicos;

Interagir com o Encat.

Acrescido o item 2.1 pelo Ato Cotepe/ICMS 69/24, efeitos a partir de 29.05.24

2.1

SubGT Layout DFe

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas à criação de campos para emissão nos Documentos Fiscais Eletrônicos de informações referentes ao IBS e CBS.

3.

GT08 – QUANTIFICAÇÃO

Debater, promover estudos relacionados à avaliação do impacto da renúncia de ICMS;

Analisar transferências da União aos Estados,  Distrito Federal e Municípios com a desoneração de ICMS do ADCT/ Lei Kandir e de Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores – Fex;

Promover os cálculos para apuração do coeficiente de participação de cada Estado nos recursos de que trata o Protocolo ICMS 69/08, de 4 de julho de 2008.

4.

GT10 - COTEPE, PGFN e PROCURADORIAS ESTADUAIS

Debater e promover estudos relacionados à análise de matérias judicializadas referentes a normas aprovadas pelo CONFAZ;

Apresentar parecer jurídico sobre matérias encaminhadas para apreciação dos Procuradores / GT

Levantamento de subsídios para a defesa em ações relacionadas a normativos em vigor aprovados pelo Conselho.

5.

GT11 - SISTEMATIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS E OUTROS NORMATIVOS

Debater, promover estudos e propor o desenvolvimento de ferramentas para modernização e aperfeiçoamento do sítio do CONFAZ;

Sistematizar, no site do CONFAZ, as normas publicadas no Diário Oficial da União pelo CONFAZ e pela COTEPE.

Revogado o item 6 pelo Ato Cotepe/ICMS 39/24, efeitos a partir de 01.04.24

Redação original do item 6, efeitos de 01.01.20 a 31.03.24

6.

GT12 – COMÉRCIO ELETRÔNICO

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas às operações de compra não presenciais;

Desenvolver ferramentas de controle e simplificação de procedimentos.

7.

GT13 – ENERGIA ELÉTRICA

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas aos tributos incidentes nas prestações de serviços transmissão, conexão e operações relacionadas a energia elétrica

8.

GT18 – CORREGEDORES DAS SECRETARIAS DE FAZENDA, ECONOMIA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Debater, promover estudos e trocar experiências acerca da atividade correcional, Ética e Integridade Pública.

Acrescido o item 8.1 pelo Ato Cotepe/ICMS 57/21, efeitos a partir de 27.09.21

8.1

SubGT Geração e Compartilhamento de Conhecimento

Viabilizar a criação de página na internet, no âmbito do CONFAZ, em espaço de acesso comum às Corregedorias e ao seu público-alvo, observadas as restrições pertinentes, contendo a legislação específica de todas as unidades federadas, opinativos e pareceres, pesquisas de doutrina e jurisprudência, estudos realizados, modelos de documentos, entre outros.

Nova redação dada ao item 9 pelo Ato Cotepe/ICMS 63/20, efeitos a a partir de 05.11.20

9.

GT26 – BENEFÍCIOS FISCAIS

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo, concessão de crédito outorgado, crédito presumido, programas de incentivo fiscal, harmonização de tratamento tributário nos diversos setores da economia e de outros assuntos correlatos.

Redação original do item 9, efeitos de 01.01.20 a 04.11.20

9.

GT26 – BENEFÍCIOS FISCAIS

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo, concessão de crédito outorgado, crédito presumido, programas de incentivo fiscal, harmonização de tratamento tributário nos diversos setores da economia.

Revogado o item 9.1 pelo Ato Cotepe/ICMS 14/21, efeitos a partir de 06.04.21

Redação original do item 9.1 acrescido pelo Ato Cotepe/ICMS 76/20, efeitos de 15.12.20 a 05.04.21

9.1

SubGT Padronização de Normativos

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à padronização dos normativos elaborados no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS – e do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Acrescido o item 9.2 pelo Ato Cotepe/ICMS 19/22, efeitos a partir de 28.03.22

9.2

SubGT Revisão do Convênio ICMS nº 1/99

Avaliar e debater a atualização do anexo único do Convênio ICMS nº 1/99.

Acrescido o item 9.3 pelo Ato Cotepe/ICMS 38/22, efeitos a partir de 24.05.22

9.3

SubGT Revisão de benefícios para óleo diesel

Debater, promover estudos detalhados com vistas a revisar os convênios autorizadores de benefícios fiscais em operações com óleo diesel, em razão da disciplina da incidência única do ICMS sobre óleo diesel.

10.

GT34 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relativas às mercadorias sujeitas à substituição tributária, à atualização do Portal Nacional da Substituição Tributária, sistemática e uniformização da identificação das mercadorias e bens passíveis, antecipação de ICMS com encerramento de tributação relativo às operações subsequentes, atualização dos registros do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.

11.

GT37 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS–IPVA

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à uniformização do valor e de normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

12.

GT38 – SIMPLES NACIONAL

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas ao regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

13.

GT40 – COMUNICAÇÕES

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas à prestação de serviços de comunicações.

14.

GT44 – SAT FISCAL

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos relativos ao Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos – SAT FISCAL;

Manter atualizada a disciplina de utilização e especificações técnicas para fabricação de equipamento do SAT;

Manter atualizado o Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

15.

GT45 – VEÍCULOS

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relativas a veículos em geral, sobre disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado e operações com automóveis de passageiros.

16.

GT46 – EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL – ECF

Promover estudos relacionados à emissão de documentos por equipamentos emissores de cupom fiscal e à emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

Analisar, com vistas a autorizar a utilização para fins fiscais de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

Promover estudos, análise e controle de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais em formulário de segurança;

Promover estudos e troca de informações sobre Intercâmbio Eletrônico de Documentos (EDI);

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos sobre equipamento de cupom fiscal – ECF e programa aplicativo de cupom fiscal – PAF ECF, credenciamento de órgãos para análise de software e hardware, especificações técnicas, propor regras de análise funcional e especificação de requisitos;

Nova redação do item 17, dada pelo Ato Cotepe/ICMS 29/23, efeitos a partir de 23.03.23

17

GT47 – REFORMA TRIBUTÁRIA

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à reforma tributária.

Redação original do item 17, efeitos de 1º.01.20 a 22.03.23

17.

GT47 – REFORMA TRIBUTÁRIA E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à reforma tributária;

Acompanhar projetos de lei e de alterações da constituição sobre assuntos tributários;

Analisar os pontos de divergência entre os entes e propor soluções harmônicas.

Revogado o item 17, acrescido pelo Ato Cotepe/ICMS 66/21, efeitos a partir de 23.03.23

Redação original do item 17.1 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 66/21, efeitos de 18.10.21 a 22.03.23

17.1

SubGT Acompanhamento Legislativo

Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne ao acompanhamento e análise de risco de proposições legislativas, para subsidiar a atuação de autoridades perante o Congresso Nacional.

18.

GT48 – SPED FISCAL

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED Fiscal,

Colaborar na modernização da sistemática de cumprimento de obrigações acessórias buscando a simplificação.

19.

GT50 – RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS

Debater, promover estudos e propor normas e trocar experiências sobre programas de recuperação de créditos fiscais buscando a eficiência arrecadatória.

20.

GT51 – ITCMD

Debater, promover estudos e propor normativos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD,

Padronizar procedimentos e acompanhar projetos de lei em tramitação sobre o tema.

Acrescido o item 20.1 pelo Ato Cotepe/ICMS 66/21, efeitos a partir de 18.10.21

20.1

SubGT Avaliação Patrimonial de Pessoas Jurídicas

Realizar estudos, debater e elaborar documento técnico estabelecendo critérios a serem adotados na definição de valor venal de Pessoas Jurídicas.

21.

GT53 – ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências sobre arrecadação de tributos e boletim de arrecadação do ICMS, bem como atualizar as informações deste no site do CONFAZ;

Debater, promover estudos, propor normas relacionadas à padronização dos documentos de arrecadação e à atualização do Manual de Integração;

Acompanhar o projeto GNRE on line.

21.1

SubGT GNRE

Acompanhamento da implementação do serviço para emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.

22.

GT54 – COMÉRCIO EXTERIOR

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas ao comércio exterior, à análise dos Regimes de Incentivo às Exportações;

Acompanhar o Portal Único do Comércio Exterior.

23.

GT57 – RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas às receitas não tributárias;

Acompanhar e analisar alterações promovidas na legislação sobre o tema;

Realizar a padronização de procedimentos;

Participação Especial, Royalties e CFEM

Acrescido o item 23.1 pelo Ato Cotepe/ICMS 14/21, efeitos a partir de 06.04.21

Redação original do item 23.1, efeitos de 01.01.20 a 05.04.21

23.1

SubGT CFEM

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à CFEM;

24.

GT59 – CADASTRO

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao cadastro de contribuintes, harmonização de procedimentos e padronização do layout dos arquivos.

Acrescido o item 24.1 pelo Ato Cotepe/ICMS 04/21, efeitos a partir de 04.02.21

24.1

SubGT Integração dos Cadastros de RG (estaduais) e a base de dados do CPF (federal)

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao Intercâmbio de Informações do Registro Geral ou “carteira de identidade” (“RG”), e à Prestação de Serviços de CPF pelas Secretarias Estaduais.

25.

GT60 – MEIOS DE PAGAMENTO

Debater, promover estudos, propor normas relacionadas aos meios de pagamentos eletrônicos, compartilhamento das experiências dos fiscos relacionadas a movimentações com cartões de crédito, especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.

26.

GT64 – VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, que compõe 75% (setenta e cinco por cento) no cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, para distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS destinado aos municípios

Revogado o item 27 pelo Ato Cotepe/ICMS 76/20, efeitos a partir de 15.12.20

Redação original do item 27, efeitos de 01.01.20 a 14.12.20

27.

GT65 – REVISÃO DO CONVÊNIO ICMS 100/97

Debater, promover estudos e propor alterações no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

28.

GT66 – EDUCAÇÃO FISCAL

Debater, promover estudos e definir a política do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF: missão, objetivos, valores, e condução estratégica;

Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF;

Manter sistemática de monitoramento e avaliação das ações do PNEF, realizadas conjuntas ou separadamente entre os partícipes;

Prospectar recursos para alocação no PNEF;

Acompanhar e consolidar as ações dos Grupos de Educação Fiscal Estaduais- GEFEs-e dos Grupos de Educação Fiscal Municipais-GEFMs;

Realizar a divulgação do PNEF em âmbito nacional;

Definir política própria de funcionamento do GT-Educação Fiscal;

Atuar como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal no âmbito governamental e não-governamental;

Manter atualizado o arcabouço normativo do PNEF; e

Sinalizar e recomendar substituições nas ações e no material institucional quando incompatível com os objetivos e diretrizes do PNEF.

Acrescido o item 29 pelo Ato Cotepe/ICMS 63/20, efeitos a partir de 05.11.20

29.

GT67 – TRANFERÊNCIAS INSTERESTADUAIS

Debater, promover estudos e propor alterações nas normas relacionadas às transferências interestaduais.

Acrescidos os itens 30 e 31 pelo Ato Cotepe/ICMS 76/20, efeitos a partir de 15.12.20

30.

GT20 – TRÂNSITO DE MERCADORIAS

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à fiscalização de mercadorias em trânsito;

Propor procedimentos para controle e entrega de informações fiscais;

Propor procedimentos para o controle e acompanhamento de operações interestaduais;

Propor sistemas de trocas de informações no transporte de cargas rodoviárias;

Propor integração de sistemas de informações entre os entes Federados;

Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas a operações de circulação e prestações de serviço de transporte de cargas rodoviárias;

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à uniformização de regras tributárias relacionadas à prestação de serviços de transporte de cargas de mercadorias;
Debater, promover estudos de harmonização de procedimentos de fiscalização física de mercadorias nos postos fiscais de mercadorias em trânsito interestadual.

31.

GT68 - MONETIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

Debater, promover estudos, propor normas relacionadas às regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas de documentos fiscais eletrônicos, que serão definidas por normativo a ser firmado entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e Secretarias de Fazenda, Economia, Receita, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ.

Acrescido o item 32 pelo Ato Cotepe/ICMS 14/21, efeitos a partir de 06.04.21

32.

GT 69 - Padronização de Normativos

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à padronização dos normativos elaborados no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS – e do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Acrescido o item 33 pelo Ato Cotepe/ICMS 41/21, efeitos a partir de 15.07.21

33.

GT70 - Controle e Fiscalização de Créditos Fiscais

Identificar legislação, sistemas e procedimentos que as Unidades da Federação utilizam para identificar e combater empresas geradoras de créditos fiscais fictícios;

Debater e propor normas, sistemas e procedimentos relacionadas ao combate de créditos fictícios

Identificar e difundir decisões judiciais que analisaram situação relacionados aos créditos fictícios;

Propor mecanismos de difusão do conceito de empresas noteiras, como prejudiciais à arrecadação, à livre concorrência e à sociedade em geral.

Acrescido o item 34 pelo Ato Cotepe/ICMS 13/22, efeitos a partir de 22.02.22

34.

GT71 – DIFAL

Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS – DIFAL.

Revogado o item 34.1 pelo Ato Cotepe/ICMS 133/23, efeitos a partir de 25.09.23

Redação original do item 34.1, acrescido pelo Ato Cotepe/ICMS 46/22, efeitos de 22.06.22 a 24.09.23

34.1

SubGT Portal da DIFAL

Inclusão e atualização de informações no Portal da DIFAL

Acrescido o item 35 pelo Ato Cotepe/ICMS 46/22, efeitos a partir de 22.06.22

35

GT72 - Atualização de NCM

Promover a atualização de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - em decorrência da atualização de novos códigos.

Acrescido o item 36 pelo Ato Cotepe/ICMS 29/23, efeitos a partir de 23.03.23

36

GT55 – ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS LEGISLATIVOS

Acompanhar e analisar projetos de alterações normativas em discussão no Congresso Nacional, relacionadas a temas tributários e financeiros.

Acrescido o item 37 pelo Ato Cotepe/ICMS 93/23, efeitos a partir de 03.07.23

37

GT73 – REMESSAS INTERNACIONAIS

Debater, promover estudos, propor normas e ações, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB – e o  Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT, relacionadas à arrecadação, controle e fiscalização do ICMS devido nas remessas internacionais, em decorrência da Instrução Normativa RFB nº 2.146, de 29 de junho de 2023.

Acrescidos os itens 38 e 39 pelo Ato Cotepe/ICMS 178/23, efeitos a partir de 04.12.23

38

GT74 – COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

Debater, promover estudos, propor normas, ações e instrumentos, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB – e com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT, de forma a aperfeiçoar o compartilhamento de informações cadastrais, fiscais e econômico-fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Nova redação do item 39 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 9/24, efeitos a partir de 28.12.23

39

GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

Debater, promover estudos e propor anteprojetos de leis complementares necessários à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, objeto da Emenda Constitucional nº 132, de 2023; imunidades; coordenação da regulamentação e interpretação da legislação do IBS; outras matérias não atribuídas aos Subgupos deste GT. Harmonização com a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.

Redação original do item 39, efeitos de 04.12.23 a 27.12.23

39

GT75 – Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

Debater, promover estudos e propor anteprojetos de leis complementares necessárias à implementação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, objeto da Proposta de Ementa à Constituição nº 45/2019.

Acrescidos os itens 39.1 a 39.20 pelo Ato Cotepe/ICMS 184/23, efeitos a partir de 19.12.23

39.1

SubGT Importação e Regimes Aduaneiros Especiais

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao IBS incidente nas operações de importação de bens materiais e respectivos Regimes Aduaneiros Especiais. Harmonização com a CBS.

Nova redação do item 39.2 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 9/24, efeitos a partir de 28.12.23

39.2

- Regimes Específicos: Serviços Financeiros e planos de saúde

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre serviços financeiros, em suas diversas modalidades, planos de assistência à saúde. Harmonização com a CBS.

Redação original do item 39.2, efeitos de 19.12.23 a 27.12.23

39.2

SubGT Regimes Específicos: Serviços Financeiros

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre serviços financeiros, em suas diversas modalidades, planos de assistência à saúde e concurso de prognósticos. Harmonização com a CBS.

Nova redação do item 39.3 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 9/24, efeitos a partir de 28.12.23

39.3

Regimes Específicos: Operações com bens imóveis

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com bens imóveis, bem como referente ao Regime Específico de Concursos e Prognósticos. Harmonização com a CBS.

Redação original do item 39.3, efeitos de 19.12.23 a 27.12.23

39.3

SubGT Regimes Específicos: Operações com bens imóveis

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com bens imóveis. Harmonização com a CBS.

Nova redação do item 39.4 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 9/24, efeitos a partir de 28.12.23

39.4

SubGT  Regimes Específicos: Combustíveis e Lubrificantes

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes. Harmonização com a CBS.

Redação original do item 39.4, efeitos de 19.12.23 a 27.12.23

39.4

SubGT Regimes Específicos: Combustíveis e Biocombustíveis

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com combustíveis e biocombustíveis. Harmonização com a CBS.

Nova redação do item 39.5 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 9/24, efeitos a partir de 28.12.23

39.5

SubGT  Reequilíbrio de contratos de longo prazo

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da lei instituidora do IBS, inclusive concessões públicas. Harmonização com a CBS.

Redação original do item 39.5, efeitos de 19.12.23 a 27.12.23

39.5

SubGT Regimes Específicos: Saneamento e Concessões Rodoviárias

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre saneamento e concessões rodoviárias. Harmonização com a CBS.

Nova redação do item 39.6 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 9/24, efeitos a partir de 28.12.23

39.6

SubGT Regimes Específicos: Outros

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a outros Regimes Específicos do IBS, tais como: Simples Nacional; cooperativas; turismo, esporte, entretenimento e alimentação; transporte de passageiros e aviação; reciclagem e economia circular; créditos presumidos de produtor rural e de transportador autônomo. Harmonização com a CBS.

Redação original do item 39.6, efeitos de 19.12.23 a 27.12.23

39.6

SubGT Regimes Específicos: outros

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a outros Regimes Específicos do IBS, tais como: Simples Nacional; cooperativas; turismo, esporte, entretenimento e alimentação; transporte de passageiros e aviação; microgeração e minigeração de energia elétrica e estrutura compartilhada de telecomunicações; reciclagem e economia circular; créditos presumidos de produtor rural e de transportador autônomo. Harmonização com a CBS.

39.7

SubGT Cesta básica e cashback

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente: à definição de cesta básica regional, nacional e estendida; às hipóteses de devolução do imposto (cashback), limites, beneficiários e mecanismo de devolução. Harmonização com a CBS.

39.8

SubGT Definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzida

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente à definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzida, inclusive a zero (tais como: dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos, hortifrutigranjeiros, inovação tecnológica, reabilitação de zonas urbanas históricas, automóveis para taxistas e pessoas portadoras de deficiência ou autismo, ProUni). Harmonização com a CBS.

39.9

SubGT Transição para os novos tributos e ressarcimento de saldos credores

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição para os novos tributos; ressarcimento de saldos credores de ICMS; Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais; transição para o regime automotivo; contratos de longo prazo; compensação do FPE e FPM. Harmonização com a CBS.

39.10

SubGT Transição Federativa

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição federativa; compartilhamento de informações pelos entes federativos; distribuição do IBS durante a transisção federativa; seguro receita. Harmonização com a CBS.

Nova redação do item 39.11, dada pelo Ato Cotepe/ICMS 193/23, efeitos a partir de 28.12.23

39.11

SubGT Modelo Operacional de Cobrança e Arrecadação

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a cobrança e arrecadação do IBS, especialmente classificação fiscal de mercadorias e serviços; apuração, recolhimento (inclusive split payment) e ressarcimento. Harmonização com a CBS.

Redação original do item 39.11, acrescido pelo Ato Cotepe/ICMS 184/23, efeitos de 19.12.23 a 27.12.23

39.11

SubGT Modelo Operacional de Cobrança, Arrecadação e Obrigações Acessórias

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a: cobrança, arrecadação e obrigações acessórias do IBS, especialmente documentos fiscais; classificação fiscal de mercadorias e serviços; apuração, recolhimento (inclusive split payment) e ressarcimento; diretrizes para obrigações acessórias. Harmonização com a CBS.

39.12

SubGT Distribuição dos Recursos do IBS

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à distribuição dos recursos do IBS, inclusive quanto à inadimplência, regimes favorecidos, regimes específicos, regimes diferenciados, compras governamentais, cota-parte dos municípios, retenção e  gestão dos recursos em caixa pelo Comitê Gestor. Harmonização com a CBS.

39.13

SubGT Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Fundo de Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecendo critérios, prazos e formas de entrega dos recursos; fundo de combate à pobreza.

Nova redação do item 39.14 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 9/24, efeitos a partir de 28.12.23

39.14

SubGT Regulamentação do Comitê Gestor do IBS

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à regulamentação do Comitê Gestor, especialmente quanto à sua governança, estrutura organizacional e natureza jurídica de entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Distinguir matérias que devem ser tratadas na lei complementar de regência do Comitê Gestor daquelas que deverão ser tratadas em seu regimento interno.

Redação original do item 39.14, efeitos de 19.12.23 a 27.12.23

39.14

SubGT Comitê Gestor e Administração do IBS

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à gestão e administração do IBS pelo Comitê Gestor, especialmente quanto à coordenação das atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e representação judicial e extrajudicial relativas ao IBS, pelas Administrações Tributárias e Procuradorias dos entes subnacionais, bem como sobre a integração com as correspondentes estruturas da Administração Tributária e Procuradoria da União relativamente à CBS.

39.15

SubGT Imposto Seletivo

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Imposto Seletivo, estabelecendo critérios, prazos e formas de participação dos entes subnacionais na sua arrecadação.

39.16

SubGT Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre Comércio

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente aos temas: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre Comércio. Harmonização com a CBS.

39.17

SubGT Cálculos da alíquota de referência e de impacto

Debater, promover estudos, propor anteprojeto de lei complementar sobre regras e critérios para cálculo das alíquotas de referência do IBS e da CBS e avaliação quinquenal de regimes diferenciados e favorecidos; elaborar estimativas de impacto na arrecadação.

Nova redação do item 39.18, dada pelo Ato Cotepe/ICMS 188/23, efeitos a partir de 26.12.23

39.18

SubGT Contencioso Administrativo do IBS

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o contencioso administrativo do IBS, bem como quanto à forma de uniformização e padronização da jurisprudência administrativa.

Redação original do item 39.18, acrescido pelo Ato Cotepe/ICMS 184/23, efeitos de 19.12.23 a 25.12.23

39.18

SubGT Contencioso administrativo do IBS e da CBS

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o contencioso administrativo do IBS e da CBS, especialmente quanto à forma de uniformização e padronização da jurisprudência administrativa desses dois tributos.

Nova redação do item 39.19 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 9/24, efeitos a partir de 28.12.23

39.19

SubGT Gestão Fiscal, Financeira e Contábil dos Recursos do IBS e do Comitê Gestor do imposto.

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar os aspectos contábil, financeiro e orçamentário do IBS e de seu Comitê Gestor, no tocante à Administração Financeira dos entes subnacionais, inclusive quanto à distribuição e vinculações dos recursos do IBS. Harmonização com a CBS e a Administração Tributária e Financeira da União e com o Comitê Gestor do IBS.

Redação original do item 39.19, efeitos de 19.12.23 a 27.12.23

39.19

SubGT Sistema financeiro do IBS

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar os aspectos contábil, financeiro e orçamentário do IBS, no tocante à Administração Tributária dos entes subnacionais. Harmonização com a CBS e a Administração Tributária da União.

39.20

SubGT Cadastro

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o sistema de cadastro de contribuintes do IBS. Harmonização com a CBS.

Acrescido o item 39.21 pelo Ato Cotepe/ICMS 188/23, efeitos a partir de 26.12.23

39.21

SubGT Obrigações Acessórias

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a obrigações acessórias do IBS, especialmente documentos fiscais, inclusive diretrizes para obrigações acessórias. Harmonização com a CBS.

Acrescido o item 39.22 pelo Ato Cotepe/ICMS 9/24, efeitos a partir de 28.12.23

39.22

SubGT Coordenação da Fiscalização do IBS

Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à  coordenação das atividades de fiscalização e lançamento tributário do IBS; integração com a Administração Tributária da União relativamente à CBS.

Acrescido o item 40 pelo Ato Cotepe/ICMS 54/24, efeitos a partir de 24.04.24

40

GT76 – Loterias Estaduais

Debater, promover estudos, propor normas e estabelecer cooperação entre a União, representada pela Secretaria de Prêmios e Apostas e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, para realização de ações conjuntas voltadas à adoção das melhores práticas para regulamentação, estruturação e gestão das modalidades lotéricas previstas na legislação;

Promover discussões acerca da tributação incidente sobre a exploração das apostas de quota fixa no território nacional e nos Estados e no Distrito Federal; sobre a regulamentação e da exploração de loterias pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito de seus respectivos territórios, observado o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 6.259/1944, e no Cap. V-A da Lei nº 13.756/2018;

Promover discussões e desenvolver ações conjuntas de conscientização sobre o jogo responsável e a adoção de medidas voltadas à proteção dos apostadores e à prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, manipulação de resultados e outras fraudes na realização de apostas.

Conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação das apostas de quota fixa no território nacional, como medida necessária à preservação do pacto federativo e da harmonia entre os entes federativos, nos termos da legislação vigente e da decisão proferida pelo STF nos autos das ADPF 492 e 493.

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ