ATO COTEPE/ICMS 9/19
ATO COTEPE/ICMS 9, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Publicado no DOU dia 12.02.2019
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em lista encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 198/CDI-SE/3170, de 1º de outubro de 2018;
CONSIDERANDO que as referidas empresas não estão com suas situações fiscais regularizadas junto ao Estado de São Paulo, conforme comunicado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em mensagem eletrônica do dia 07.02.2019, registrada no processo SEI nº 12004.101829/2018-13, torna público:
Art. 1º Ficam excluídas do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, de 27 de dezembro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2019.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ
ANEXO ÚNICO
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SÃO PAULO |
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AEROREIS COMÉRCIO DE MATERIAL AERONÁUTICO LTDA CNPJ: 67.768.630/0001-81 I.E: 113.422.512.116 |
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BAYA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. CNPJ: 49.597.461/0001-82 I.E: 115.410.060.112 |
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CIEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LEVES FIBRA DE VIDRO LTDA CNPJ: 55.881.866/0001-40 I.E: 209.089.380.110 |
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COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. CNPJ: 33.000.092/0203-56 I.E: 535316045116 |
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DALLAS AERONÁUTICA SERVICE DO BRASIL S.A. CNPJ: 19.123.907/0001-76 I.E: 645.721.635.117 |
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FT SISTEMAS S/A CNPJ: 07.498.381/0001-20 I.E: 645.490.847.110 |
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JF AVIATION AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA. CNPJ: 05.084.458/0001-90 I.E: 336.690.170.115 |
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LANCEAIR COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 04.477.187/0001-70 I.E: 116.876.286.118 |
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MANAV - MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA. CNPJ: 44.442.796/0001-08 I.E: 521.008.120.117 |
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METAL-CHEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 50.892.934/0001-53 I.E: 225.239.106.112 |
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PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS SA CNPJ: 00.512.777/0001-35 I.E: 582.656.638.110 |
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POTENCIAL TECNOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME CNPJ: 23.550.090/0001-90 I.E: 645.746.470.112 |
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ROTORJET AVIATION COMERCIAL LTDA. CNPJ: 04.337.624/0001-50 I.E: 116.103.598.11 |
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STATUS USINAGEM MECÂNICA LTDA. CNPJ: 01.049.314/0001-41 I.E: 645.238.819.114 |
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T.F.S BRASIL- IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 08.260.897/0001-02 I.E: 144.226.431.110 |
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TRACKER INDÚSTRIA E ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 04.691.273/0001-80 I.E: 645.429.206.111 |
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TRIUMPH BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 08.669.801/0001-56 I.E: 244.729.587.112 |
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VENTECTOOLS COMERCIAL E IMPORTADORA DE FERRAMENTAS EIRELI CNPJ: 74.558.750/0001-10 I.E: 623.092.087.112 |
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VOLUDI USINAGEM & COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA CNPJ: 14.148.107/0001-96 I.E: 234.047.224.110 |
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WDF CONSULTORIA E SERVIÇOS EM AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 07.152.384/0001-07 I.E: 645.644.890.112 |
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WORK AVIATION SERVICE LTDA EPP CNPJ: 04.094.549/0001-43 I.E: 669.506.655.117 |
