Ato Cotepe/ICMS 10/20
ATO COTEPE/ICMS 10/20, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Publicado no DOU de 22.01.2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 21 de janeiro de 2020, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens 2 e 3, no campo referente ao Estado de Minas Gerais, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
“
Unidade Federada: MINAS GERAIS |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
2 |
MG |
33.000.167/0023-17 |
298.055618.10-32 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS |
3 |
MG |
33.000.167/0181-59 |
067.055618.14-40 |
PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ