Ato Cotepe/ICMS 30/20
ATO COTEPE/ICMS 30/20, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Publicado no DOU de 22.04.2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 70/19, 07/20, 16/20 e 23/20.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO os entendimentos firmados com o Comando da Aeronáutica por meio do Ofício nº 36/CDI-SE/512, de 3 de março de 2020, Ofício SEI Nº 59211/2020/ME, de 6 de março de 2020, e Ofício nº 47/CDI-SE/669, de 10 de março de 2020;
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 15/CDI-SE/241, de 4 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados, que passam a vigorar as seguintes redações:
I – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019:
“Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”;
II – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 70/19, de 23 de dezembro de 2019:
“Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”;
III – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 07/20, de 13 de janeiro de 2020:
“Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”;
IV – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 16/20, de 7 de fevereiro de 2020:
“Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”; e
V – o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 23/20, de 13 de março de 2020:
“Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”.
Art. 2º Ficam alterados os itens abaixo indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“
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GOIÁS |
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35. |
STOCO AVIAÇÃO EIRELI CNPJ: 00.893.529/0001-81 IE: 10.387.956-0 |
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PARÁ |
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7. |
PEMA - PEREIRA MARCELO TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 04.622.892/0001-13 IE: 15.235.101-9 |
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SÃO PAULO |
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239. |
WINOA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 43.812.411/0002-75 IE: 392.017.510.111 |
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293. |
MASTER OFICINA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 10.142.869/0001-24 IE: 148.198.103.119 |
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491. |
WALTER DO BRASIL LTDA CNPJ: 01.117.095/0001-90 IE: 717.176.024.110 |
”.
Art. 3º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ
ANEXO ÚNICO
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AMAZONAS |
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19. |
A.R.T. TÁXI AÉREO LTDA - EPP CNPJ: 10.441.464/0002-78 IE: 53798279 |
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20. |
LINK TAXI AÉREO LTDA. CNPJ: 22.089.522/0001-44 IE: 05.412.535-9 |
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21. |
MILL TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 20.846.034/0001-09 IE: 05.413.172-3 |
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CEARÁ |
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15. |
LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL CNPJ: 17.162.579/0027-20 IE: 06.228510-6
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ESPÍRITO SANTO |
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42. |
TOPMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 30.216.646/0001-71 IE: 083.473.87-4 |
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GOIÁS |
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55. |
BRASIL AVIATION TAXI AEREO EIRELI ME CNPJ: 02.869.550/0001-77 IE: 10.115.585-9 |
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56. |
TRADIÇÃO AERO AGRÍCOLA EIRELI CNPJ: 30.964.103/0001-32 IE: 10.737.069-7 |
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MATO GROSSO |
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22. |
TARGET IMPORT EXPORT AGRIBUSINESS LTDA CNPJ: 08.935.369/0002-89 IE: 13.414.441-4 |
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MINAS GERAIS |
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60. |
ICON G TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 00.278.017/0003-77 IE: 002205709.00-78 |
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61. |
MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 03.763.808/0003-80 IE: 758075635.02-30 |
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62. |
MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 03.763.808/0002-08 IE: 277075635.01-76 |
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63. |
MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 03.763.808/0005-42 IE: 758075635.04-94 |
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64. |
MCOURA COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 03.763.808/0001-19 IE: 758075635.00-79 |
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65. |
RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA CNPJ: 09.059.224/0006-58 IE: 003403323.00-68 |
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PARÁ |
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12. |
INSTITUTO DE TECNOLOGIA XMOBOTS DA AMAZONIA LTDA CNPJ: 30.661.485/0001-25 IE: 15.606.302-6 |
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RIO GRANDE DO SUL |
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49. |
AVANTE AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA CNPJ: 10.968.165/0001-05 IE: 41/0040819 |
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50. |
CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 03.144.928/0007-23 IE: 002/0145624 |
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51. |
MECTRON COMMUNICATION ENGENHARIA TECNOLOGIA E COMÉRCIO S/A CNPJ: 25.367.484/0001-32 IE: 963720120 |
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RONDÔNIA |
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7. |
RIMA - RIO MADEIRA AEROTÁXI EIRELI CNPJ: 04.778.630/0001-42 IE: 0000000106559-9 |
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SÃO PAULO |
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510. |
ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA CNPJ: 46.062.030/0001-23 IE: 671.211.366.119 |
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511. |
CBA INVESTIMENTOS LTDA CNPJ: 18.827.756/0001-74 IE: 142.774.130.116 |
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512. |
FLYER INDÚSTRIA AERONÁUTICA EIRELI CNPJ: 52.537.578/0001-85 IE: 671.056.937.116 |
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513. |
GOTAQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA CNPJ: 45.006.780/0001-15 IE: 336.236.460.119 |
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514. |
HELLER MÁQUINAS OPERATRIZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 43.997.253/0001-94 IE: 669.069.706.115 |
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515. |
LEONARDO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.216.069/0003-07 IE: 492.614.617.115 |
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516. |
LEONARDO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.216.069/0001-45 IE: 492.365.750.111 |
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517. |
MARTEDI AVIAÇÃO, PEÇAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS - EIRELI CNPJ: 20.089.895/0001-90 IE: 143.434.341.110 |
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518. |
MIGUEL GIULIANI TOCILLO CNPJ: 13.279.814/0001-59 IE: 336.561.228.113 |
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519. |
RODER MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 07.234.163/0001-88 IE: 671.225.074.112 |
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520. |
ROTORJET AVIATION COMERCIAL LTDA CNPJ: 04.337.624/0001-50 IE: 116.103.598.119 |
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521. |
ULTRAMOTORES COMÉRCIO E MANUTEÇÃO DE MOTORES EIRELI CNPJ: 73.193.799/0001-53 IE: 165.335.889.115 |
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522. |
USIMAZA INDÚSTRIA LTDA CNPJ: 09.111.405/0001-71 IE: 125.035.430.116 |
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523. |
WILCO COMÉRCIO DE PEÇAS AERONÁUTICAS LTDA. CNPJ: 35.646.427/0001-46 IE: 128.191.655.118 |
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524. |
XMOBOTS COMÉRCIO DE AERONAVES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 18.605.072/0001-28 IE: 637.213.810.111 |
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525. |
ZIRTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 00.847.022/0001-91 IE: 114.536.274.114 |
