Ato Cotepe/ICMS 60/20
ATO COTEPE/ICMS 60/20, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 20.10.20
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 153/CDI-SE/2088, de 25 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Ficam alterados os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o item 22 no campo referente ao Estado de Goiás:
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GOIÁS |
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22. |
DIAMOND AVIAÇÃO EIRELI CNPJ: 01.538.574/0001-80 IE: 10.288.152-9 |
”;
II - o item 46 no campo referente ao Estado do Paraná:
“
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PARANÁ |
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46. |
VIAER SOLUÇÕES AERONÁUTICAS E AEROFOTOGRAFIA LTDA CNPJ: 05.108.291/0001-50 IE: 90371239-24 |
”;
III - o item 480 no campo referente ao Estado de São Paulo:
“
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SÃO PAULO |
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480. |
VILA SUÍSSA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 16.667.804/0001-89 IE: 454.235.792.118 |
”.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
Diretora do CONFAZ - Substituta
ANEXO ÚNICO
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ACRE |
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4. |
RIO ACRE AEROTAXI LTDA CNPJ: 09.235.989/0001-97 IE: 01.021.420/001-60 |
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BAHIA |
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21. |
PARADISE SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 33.513.274/0001-33 IE: 168.762.898 |
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GOIÁS |
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57. |
ENHANCED WORKS LTDA - EPP CNPJ: 28.591.928/0001-07 IE: 10.704.032-8 |
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58. |
GOIÁS AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 34.546.159/0001-28 IE: 10.771.033-1 |
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MATO GROSSO DO SUL |
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18. |
SERRANA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA CNPJ: 02.640.577/0001-93 IE: 28.384.299-7 |
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PARANÁ |
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56. |
IVAÍ AEROAGRÍCOLA LTDA CNPJ: 06.100.777/0001-04 IE: 90851205-70 |
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RIO DE JANEIRO |
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98. |
A&E ACESSÓRIOS TESTES E APOIO A MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA CNPJ: 26.677.515/0001-14 IE: 87.285.928 |
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99. |
L.A.M. CARLOS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA CNPJ: 37.181.249/0001-50 IE: 11.712.312 |
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SANTA CATARINA |
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52. |
HORUS FERRAMENTAS E PEÇAS EIRELI CNPJ: 01.407.940/0001-62 IE: 253901715 |
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SÃO PAULO |
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545. |
AERO AVIONICS SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 32.780.230/0001-07 IE: 798.219.378.111 |
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546. |
AEROTÉCNICA PAULISTA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI. CNPJ: 61.137.782/0001-08 IE: 111.270.404.112 |
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547. |
AURIAN SERVIÇOS AERONÁUTICOS EIRELI CNPJ: 31.280.013/0001-95 IE: 119.858.749.113 |
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548. |
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CNPJ: 09.296.295/0148-96 IE: 795.635.929.110 |
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549. |
F. LIST BRASIL INTERIORES DE AERONAVES LTDA CNPJ: 15.339.944/0001-65 IE: 798.364.730.119 |
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550. |
MASTER OFICINA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 10.142.869/0002-05 IE: 206.577.880.111 |
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551. |
SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA CNPJ: 34.776.007/0003-83 IE: 233.058.853.118 |
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552. |
SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ: 34.776.007/0004-64 IE: 407.728.573.112 |
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553. |
SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ: 34.776.007/0002-00 IE: 407.728.564.111 |
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554. |
T-NAX OIL & GAS LTDA CNPJ: 27.314.690/0001-00 IE: 415.108.180.114 |
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555. |
T-NAX OIL & GAS LTDA CNPJ: 27.314.690/0002-90 IE: 606.289.940.115 |
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556. |
TOM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA CNPJ: 06.952.358/0001-09 IE: 375.080.468.118 |
