ATO COTEPE/ICMS 16/20, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicado no DOU de 10.02.2020

Alterado pelo Ato Cotepe/ICMS 30/20

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019 e Ofício nº 39/CDI-SE/3298, de 21 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a regularização da situação fiscal junto ao Estado de Santa Catarina, conforme comunicado pela Secretaria de Fazenda do referido Estado, em mensagem eletrônica recebida no dia 06.02.2020, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, os itens 48, 49 e 50 no campo referente ao Estado de Santa Catarina, na forma do Anexo Único deste ato.

Nova redação do Art. 2º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 30/20, efeitos a partir de 22.04.20

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Redação anterior do Art. 2º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 16/20, efeitos de 10.02.20 a 21.04.20

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2020.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Diretor do CONFAZ

ANEXO ÚNICO