ATO COTEPE/ICMS 41/21
ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2021
Publicado no DOU de 15.07.2021
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 300ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de junho de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:
Art.1º O item 33 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“
ITEM |
NOME |
OBJETIVO |
33. |
GT70 - Controle e Fiscalização de Créditos Fiscais |
Identificar legislação, sistemas e procedimentos que as Unidades da Federação utilizam para identificar e combater empresas geradoras de créditos fiscais fictícios; |
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Debater e propor normas, sistemas e procedimentos relacionadas ao combate de créditos fictícios |
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Identificar e difundir decisões judiciais que analisaram situação relacionados aos créditos fictícios; |
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Propor mecanismos de difusão do conceito de empresas noteiras, como prejudiciais à arrecadação, à livre concorrência e à sociedade em geral. |
”.
Art.4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ