ATO COTEPE/ICMS 42/21
ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 14 DE JULHO DE 2021
Publicado no DOU de 15.07.2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 01/21.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Bahia, no dia 05 de julho de 2021 e no dia 12 e julho de 2021, respectivamente, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 01/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 07 de junho de 2021, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado da Bahia, com os itens 1 e 2:
“
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
1 |
BA |
33.000.167/0236-67 |
002.604.576NO |
Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (UN-BA) |
2 |
BA |
33.000.167/0699-00 |
122.848.546NO |
Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (UPGN Catu) |
”;
II – o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, com o item 1:
“
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
1 |
RJ |
33.000.167/1044-03 |
80.931.638 |
Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (“TECAB”) |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ