Ato Cotepe/ICMS 19/21
ATO COTEPE/ICMS 19/21, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Publicado no DOU de 16.04.2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 41/CDI-SE/420, de 4 de março de 2021;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o item 7 no campo referente ao Estado da Bahia:
“
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BAHIA |
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7. |
AIRMONT MONTAGEM, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES E PEÇAS DE AERONAVES EIRELI CNPJ: 33.205.805/0001-20 IE: 156.858.007 ME |
”;
II - os itens 33, 177 e 266 no campo referente ao Estado de São Paulo:
“
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SÃO PAULO |
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33. |
AEROQUALITY COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 08.403.769/0001-62 IE: 392.364.140.115 |
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177. |
EXCLUSIVE IMPORT COMÉRCIO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 07.385.534/0001-22 IE: 669.673.914.111 |
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266. |
4 WIND ASSESSORIA AERONÁUTICA LTDA CNPJ: 11.919.655/0001-84 IE: 144.134.731.112 |
”.
Art. 2º os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ
ANEXO ÚNICO
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GOIÁS |
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63. |
CKL AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 38.594.703/0001-68 IE: 10.807.983-0 |
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64. |
QCK AERO EIRELI CNPJ: 28.222.338/0001-07 IE: 10.699.669-0 |
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MATO GROSSO |
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23. |
AERO SIAQ ADMINISTRADORA AEROPORTUARIA LTDA CNPJ: 21.598.894/0001-33 IE: 13.575.345-7 |
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MINAS GERAIS |
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69. |
APOLLO EXPRESS TÁXI AEREO S/A CNPJ: 38.406.200/0002-00 IE: 003912019.00-42 |
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70. |
UNITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA CNPJ: 61.742.037/0002-60 IE: 003678312.00-74 |
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RIO DE JANEIRO |
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102. |
AEROMASTER TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 74.385.485/0002-04 IE: 11.797.270 |
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103. |
BLUE SKY TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 20.130.965/0001-06 IE: 11.591.914 |
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104. |
HAEGLER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA CNPJ: 33.215.740/0001-02 IE: 81.281.343 |
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RIO GRANDE DO SUL |
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53. |
FLIGHTPARTS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AVIÕES EIRELI CNPJ: 32.997.995/0001-01 IE: 096/3782932 |
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54. |
SKYDRONES TECNOLOGIA AVIÔNICA S/A CNPJ: 12.044.164/0001-08 IE: 096/3465210 |
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SANTA CATARINA |
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53. |
FLORIJET PRODUTOS E SERVICOS DE AVIACAO EIRELI CNPJ: 01.295.129/0001-37 IE: 253346746 |
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SÃO PAULO |
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572. |
ACNIS DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA CNPJ: 09.429.367/0001-08 IE: 669.606.180.113 |
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573. |
AGTECH ACADEMY TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 37.895.805/0001-50 IE: 228.042.154.111 |
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574. |
ALBATROSS INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA CNPJ: 30.898.800/0001-32 IE: 125.009.642.112 |
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575. |
ALPHAJETS TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 33.776.546/0001-98 IE: 407.793.560.116 |
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576. |
APOLLO EXPRESS TÁXI AÉREO S/A CNPJ: 38.406.200/0001-11 IE: 129.661.103.119 |
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577. |
ATLAS ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 29.843.148/0001-70 IE: 645.899.684.116 |
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578. |
BIS AVIATION MANUTENÇÃO & COMÉRCIO AERONÁUTICO LTDA CNPJ: 31.743.088/0001-65 IE: 123.176.560.110 |
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579. |
BRASIL MANUTENÇÃO DE HÉLICES LTDA CNPJ: 08.846.989/0001-60 IE: 177.401.126.110 |
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580. |
COELHO SOLUÇÕES E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 02.411.435/0001-54 IE: 392.366.621.110 |
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581. |
GLOBAL PARTS LTDA CNPJ: 03.912.010/0005-15 IE: 415.188.779.113 |
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582. |
LEONARDO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.216.069/0007-30 IE: 373.264.924.111 |
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583. |
MARCELO AUGUSTUS FURTADO MONTEZUMA AEROMOTORES EIRELI CNPJ: 19.426.450/0001-79 IE: 225.159.060.119 |
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584. |
ROHDE & SCHWARZ DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.957.511/0001-21 IE: 115.527.580.119 |
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585. |
SAAB AERONÁUTICA MONTAGENS S.A CNPJ: 23.100.444/0002-85 IE: 787.010.871.119 |
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586. |
WF ESTRUTURAS E SISTEMAS LTDA CNPJ: 12.775.368/0001-00 IE: 224.082.987.112 |
