ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 01 DE JULHO DE 2021

Publicado no DOU de 05.07.2021. 

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 05 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, e do Ofício nº 90/CDI-SE/1261, de 21 de maio de 2020, e as manifestações recebidas daquele Comando no dia 1º de julho de 2021, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54; e

CONSIDERANDO as solicitações encaminhadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo no dia 25 de junho de 2021, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens 587 e 588 ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 03 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado de São Paulo, com as seguintes redações:

“

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ