ATO COTEPE/ICMS 3/22
ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Publicado no DOU de 14.01.2022
Alterado pelos Atos Cotepe/ICMS 5/22, 8/22, 10/22, 11/22, 15/22, 29/22, 33/22, 36/22, 40/22 , 60/22, 89/22, 102/22, 105/22, 141/22 , 2/23, 55/23, 106/23 e 128/23
Divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:
Art. 1º A relação de produtores de B100, optantes pelo Tratamento Tributário Diferenciado - TTD, credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação das unidades federadas, na forma do parágrafo único da cláusula primeira e da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021, para apuração e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
Unidade Federada: BAHIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
1 |
BA |
10.144.628/0003-86 |
Petrobras Biocombustíveis S/A |
1º.01.2022 |
2 |
BA |
13.463.913/0003-58 |
Oleoplan Nordeste Indústria de Biocombustível LTDA |
1º.01.2022 |
Acrescido o item 3 pelo Ato Cotepe/ICMS 5/22, efeitos a partir de 17.01.22 |
||||
3 |
BA |
37.880.187/0001-75 |
BINATURAL BAHIA LTDA |
1º.01.2022 |
Acrescido o campo referente ao Estado de Goiás pelo Ato Cotepe/ICMS 10/22, efeitos a partir de 03.02.22
Unidade Federada: GOIÁS |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
1 |
GO |
00.080.671/0003-71 |
CARAMURU ALIMENTOS S.A |
1º.01.2022 |
2 |
GO |
00.080.671/0021-53 |
CARAMURU ALIMENTOS S.A |
1º.01.2022 |
3 |
GO |
91.830.836/0064-52 |
OLFAR S/A – ALIMENTO E ENERGIA |
1º.01.2022 |
4 |
GO |
50.290.329/0026-60 |
GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A |
1º.01.2022 |
5 |
GO |
00.012.377/0001-60 |
CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S/A |
1º.01.2022 |
6 |
GO |
67.620.377/0047-05 |
MINERVA S.A. |
1º.01.2022 |
7 |
GO |
07.113.559/0001-77 |
BINATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A |
1º.01.2022 |
Acrescido o campo referente ao Estado do Mato Grosso pelo Ato Cotepe/ICMS 8/22, efeitos a partir de 28.01.22
Unidade Federada: MATO GROSSO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
1 |
MT |
08.684.263/0001-79 |
BIOPAR PRODUCAO DE BIODIESEL PARECIS LTDA |
1º.01.2022 |
2 |
MT |
08.387.930/0001-51 |
BIO OLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA |
1º.01.2022 |
3 |
MT |
02.003.402/0024-61 |
ADM DO BRASIL LTDA |
1º.01.2022 |
4 |
MT |
08.772.264/0001-75 |
BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA |
1º.01.2022 |
5 |
MT |
06.315.338/0228-64 |
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. |
1º.01.2022 |
6 |
MT |
02.734.023/0008-21 |
FIAGRIL LTDA |
1º.01.2022 |
7 |
MT |
00.080.671/0026-68 |
CARAMURU ALIMENTOS S.A. |
1º.01.2022 |
Acrescidos os itens 8 a 14 pelo Ato Cotepe/ICMS 10/22, efeitos a partir de 03.02.22 |
||||
8 |
MT |
84.046.101/0543-66 |
BUNGE ALIMENTOS S/A |
|
9 |
MT |
77.294.254/0055-87 |
AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA |
|
10 |
MT |
10.737.181/0001-97 |
ALIANÇA BIOCOMBUSTÍVEL LTDA |
|
11 |
MT |
08.382.761/0001-67 |
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL COOPERFELIZ |
|
12 |
MT |
02.916.265/0280-99 |
JBS S/A |
|
13 |
MT |
75.817.163/0007-56 |
CAIBENSE GRAN VITA LTDA |
|
14 |
MT |
11.652.509/0001-35 |
DELTA CUIABÁ PRODUTORA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA |
|
Acrescido o campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul pelo Ato Cotepe/ICMS 33/22, efeitos a partir de 03.05.22
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO |
1 |
MS |
60.498.706/0294-81 |
CARGILL AGRÍCOLA S.A |
1º.01.2022 |
Acrescido o item 2 pelo Ato Cotepe/ICMS 40/22, efeitos a partir de 03.06.22 |
||||
2 |
MS |
11.513.699/0001-00 |
DELTA BIOCOMBUSTÍVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
1º.01.2022 |
Acrescido o campo referente ao Estado de Minas Gerais pelo Ato Cotepe/ICMS 60/22, efeitos a partir de 22.07.22
Unidade Federada: MINAS GERAIS |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
1 |
MG |
10.144.628/0004-67 |
PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A |
1º.07.2022 |
Acrescido o campo referente ao Estado do Pará pelo Ato Cotepe/ICMS 105/22, efeitos a partir de 21.11.22
Unidade Federada: PARÁ |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
Nova redação do item 1 dada pelo Ato Cootepe/ICMS 106/23, efeitos a partir de 28.07.23 |
||||
1 |
PA |
39.796.014/0001-07 |
OLEOPLAN PARÁ INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA. |
14.06.2022 |
Redação original do item 1 acrescido pelo Ato Cotepe/ICMS 105/22, efeitos de 21.11.22 a 27.07.23 |
||||
1 |
PA |
39.796.014/0001-07 |
OLEOPLAN PARÁ INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA. |
19.10.2022 |
Acrescido o item 2 pelo Ato Cotepe/ICMS 55/23, efeitos a partir de 16.05.23 |
||||
2 |
PA |
30.937.909/0001-31 |
UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO DO PARA LTDA. |
21.03.2023 |
Acrescido o campo referente ao Estado do Paraná pelo Ato Cotepe/ICMS 36/22, efeitos a partir de 19.05.22
Unidade Federada: PARANÁ |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
1 |
PR |
12.613.484/0001-23 |
POTENCIAL BIODIESEL LTDA. |
1º.01.2022 |
2 |
PR |
07.322.382/0004-61 |
BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A. |
1º.01.2022 |
Acrescido o campo referente ao Estado do Piauí pelo Ato Cotepe/ICMS 40/22, efeitos a partir de 03.06.22
Unidade Federada: PIAUÍ |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
1 |
PI |
33.931.174/0001-27 |
UNIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA |
1º.01.2022 |
Acrescido o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro pelo Ato Cotepe/ICMS 89/22, efeitos a partir de 03.10.22
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
1 |
RJ |
91.830.836/0040-85 |
OLFAR S/A – ALIMENTO E ENERGIA |
22.09.2022 |
Acrescido o campo referente ao Estado de Rondônia pelo Ato Cotepe/ICMS 102/22, efeitos a partir de 09.11.22
Unidade Federada: RONDÔNIA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
1 |
RO |
36.015.262/0002-58 |
OLEOPLAN RONDÔNIA INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA. |
1º.01.2022 |
Acrescido o item 2 pelo Ato Cotepe/ICMS 141/22, efeitos a partir de 28.12.22 |
||||
2 |
RO |
08.794.451/0001-50 |
AMAZONBIO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA |
1º.01.2022 |
Acrescido o campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul pelo Ato Cotepe/ICMS 11/22, efeitos a partir de 16.02.22
Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
1 |
RS |
88.676.127/0002-57 |
OLEOPLAN S/A OLEOS VEGETAIS PLANALTO |
1º.01.2022 |
2 |
RS |
50.290.329/0061-43 |
GRANOL IND COM E EXP S A |
1º.01.2022 |
3 |
RS |
91.302.349/0016-10 |
FUGA COUROS S/A |
1º.01.2022 |
4 |
RS |
94.813.102/0017-37 |
TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A |
1º.01.2022 |
5 |
RS |
02.987.873/0010-56 |
BOCCHI IND E COM DE CEREAIS LTDA |
1º.01.2022 |
6 |
RS |
98.248.644/0001-06 |
CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A. |
1º.01.2022 |
7 |
RS |
91.830.836/0006-83 |
OLFAR S A ALIMENTO E ENERGIA |
1º.01.2022 |
8 |
RS |
07.322.382/0001-19 |
BSBIOS IND E COM DE BIODIESEL SUL BRASIL S A |
1º.01.2022 |
Acrescido o item 9 pelo Ato Cotepe/ICMS 15/22, efeitos a partir de 25.02.22 |
||||
9 |
RS |
87.548.020/0001-80 |
BIANCHINI S A IND COM E AGRIC |
1º.01.2022 |
Acrescido o campo referente ao Estado de Santa Catarina pelo Ato Cotepe/ICMS 29/22, efeitos a partir de 20.04.22
Unidade Federada: SANTA CATARINA |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
1 |
SC |
02.003.402/0046-77 |
ADM DO BRASIL LTDA |
1º.01.2022 |
Nova redação do item 2 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 29/22, alterado pelo Ato Cotepe/ICMS 93/22, efeitos a partir de 05.10.22 |
||||
2 |
SC |
02.914.460/0327-88 |
SEARA ALIMENTOS LTDA |
1º.01.2022 |
Redação original do item 2 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 29/22, efeitos de 20.04.22 a 04.10.22 |
||||
2 |
SC |
02.914.460/0327-88 |
SEARA ALIMENTOS LTDA |
1º.04.2022 |
Acrescido o campo referente ao Estado de São Paulo pelo Ato COTEPE/ICMS nº 2/23efeitos a partir de 10.01.23
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
1 |
SP |
02.916.265/0133-00 |
JBS S.A. |
12.10.2022 |
Acrescidos os itens 2 e 3 pelo Ato Cotepe/ICMS 128/23, efeitos a partir de 19.09.23 |
||||
2 |
SP |
09.267.863/0006-09 |
PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA. |
12.10.2022 |
3 |
SP |
53.309.845/0001-20 |
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S/A COM. E IND |
12.10.2022 |
RENATA LARISSA SILVESTRE
Diretora da Secretaria-Executiva do CONFAZ - Substituta