ATO COTEPE/ICMS 10/23
ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Publicado no DOU de 02.02.23
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 208/CDI-SE/3282, de 15 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens 200 e 497 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
“
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SÃO PAULO |
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200. |
GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. CNPJ: 60.500.246/0001-54 IE: 606.338.383.117 |
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497. |
X5 COMÉRCIO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS E INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 08.687.885/0001-50 IE: 645.344.993.114 |
”.
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º O item 54 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
ANEXO ÚNICO
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ACRE |
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5. |
X3 COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 45.535.898/0001-30 IE: 01.078.291/001-41 |
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ALAGOAS |
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8. |
TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI CNPJ: 07.426.908/0009-68 IE: 24022303-9 |
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ESPÍRITO SANTO |
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51. |
ACCESS TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 32.736.723/0001-40 IE: 083716734 |
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GOIÁS |
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78. |
GLOBAL PARTS LTDA CNPJ: 03.912.010/0006-04 IE: 10.902.241-6 |
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79. |
GLOBAL PARTS LTDA CNPJ: 03.912.010/0007-87 IE: 10.957.625-0 |
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MATO GROSSO |
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36. |
FOX AVIAÇAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 36.832.893/0001-89 IE: 13.966.542-0 |
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PARANÁ |
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66. |
VIAGRO VIDOTTI AGRO AEREA LTDA CNPJ: 75.138.057/0001-50 IE: 9095845077 |
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RIO DE JANEIRO |
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111. |
OMNI TAXI AEREO S/A CNPJ: 03.670.763/0015-33 IE: 12.498.209 |
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112. |
ONDAS DO AR LTDA CNPJ: 31.227.796/0001-43 IE: 83.225.033 |
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RONDÔNIA |
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12. |
FIRST S/A CNPJ: 00.802.235/0011-79 IE: 5361141 |
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RORAIMA |
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5. |
NOVELO COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTORES EIRELI CNPJ: 37.738.056/0002-39 IE: 24.043930-8 |
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SÃO PAULO |
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641. |
FIRST S/A CNPJ: 00.802.235/0001-05 IE: 131.845.003.110 |
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642. |
GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA CNPJ: 38.195.752/0001-28 IE: 331.049.209.118 |
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643. |
ADVANCED TECHNOLOGIES COMÉRCIO E INDÚSTRIA STARTUP LTDA CNPJ: 37.229.774/0001-07 IE: 125.311.144.113 |
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644. |
AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA. CNPJ: 23.995.416/0001-92 IE: 797.390.988.119 |
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645. |
AEROMOTORS COMERCIO & PUBLICIDADE LTDA CNPJ: 16.725.183/0001-42 IE: 165.274.072.116 |
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646. |
LV ENGENHARIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 27.139.243/0001-61 IE: 165.462.199.112 |
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647. |
MR DA SILVA FERRAMENTAS CNPJ: 05.131.526/0001-24 IE: 454.364.110.115 |
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648. |
EMBRAER S.A. CNPJ: 07.689.002/0008-55 IE: 122.060.239.110 |
