Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2023 > ATO COTEPE/ICMS 100/23

ATO COTEPE/ICMS 100/23

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 11 DE JULHO DE 2023

Publicado no DOU de 12.07.23

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e Pernambuco, no dia 7 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 2 do campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

PERNAMBUCO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

2

PE

Diesel, GLP, Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0007-37

1031740-60

REFINARIA DE MATARIPE S/A

1º.05.2023

”.

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, com as seguintes redações:

I – os itens 3 a 36 ao campo referente ao Estado do Paraná:

 

Paraná

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3

PR

EAC

TRANSFERÊNCIA/
SAÍDAS

75.717.355/0001-03

701.11490-60

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023

4

PR

EAC

TRANSFERÊNCIA/
SAÍDAS

75.717.355/0005-29

901.71238-71

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023

5

PR

EAC

TRANSFERÊNCIA/
SAÍDAS

75.717.355/0002-86

718.00054-84

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023

6

PR

EAC

TRANSFERÊNCIA/
SAÍDAS

75.717.355/0003-67

829.00808-44

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023

7

PR

EAC

TRANSFERÊNCIA/
SAÍDAS

75.717.355/0004-48

850.00078-60

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023

8

PR

EAC

TRANSFERÊNCIA/
SAÍDAS

75.717.355/0008-71

902.98060-10

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023

9

PR

EAC

TRANSFERÊNCIA/
SAÍDAS

75.717.355/0010-96

904.54030-73

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023

10

PR

EAC

TRANSFERÊNCIA/
SAÍDAS

75.717.355/0011-77

904.95030-05

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023

11

PR

EAC

SAÍDAS

75.084.871/0001-30

643.01170-07

COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA

1º.06.2023

12

PR

EAC

SAÍDAS

03.345.641/0003-38

901.96843-82

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA

1º.06.2023

13

PR

EAC

SAÍDAS

75.177.857/0001-80

645.00463-94

RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1º.06.2023

14

PR

EAC

SAÍDAS

10.265.949/0035-16

904.65630-58

COPERSUCAR S.A.

1º.06.2023

15

PR

EAC

SAÍDAS

10.265.949/0034-35

904.88196-10

COPERSUCAR S.A.

1º.06.2023

16

PR

EAC

SAÍDAS

10.265.949/0057-21

906.25700-99

COPERSUCAR S.A.

1º.06.2023

17

PR

EAC

SAÍDAS

10.265.949/0038-69

904.81745-71

COPERSUCAR S.A.

1º.06.2023

18

PR

EAC

SAÍDAS

61.149.589/0154-53

501.01765-59

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

1º.06.2023

19

PR

EAC

SAÍDAS

61.149.589/0221-58

901.79392-19

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

1º.06.2023

20

PR

EAC

SAÍDAS

61.149.589/0259-20

906.25702-50

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

1º.06.2023

21

PR

EAC

SAÍDAS

61.149.589/0208-80

901.01856-18

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

1º.06.2023

22

PR

EAC

IMPORTAÇÃO, SAÍDAS

61.231.478/0002-06

501.00341-77

COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO

1º.06.2023

23

PR

EAC

IMPORTAÇÃO, SAÍDAS

61.082.962/0003-93

701.02957-71

COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ

1º.06.2023

24

PR

EAC

IMPORTAÇÃO, SAÍDAS

61.082.962/0004-74

833.00648-71

COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ

1º.06.2023

25

PR

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0057-88

905.48470-22

RAÍZEN S/A

1º.06.2023

26

PR

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0068-30

905.45119-70

RAÍZEN S/A

1º.06.2023

27

PR

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0119-15

907.10051-08

RAÍZEN S/A

1º.06.2023

28

PR

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0129-97

401.01830-10

RAÍZEN S/A

1º.06.2023

29

PR

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0131-01

701.04036-80

RAÍZEN S/A

1º.06.2023

30

PR

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0244-99

107.00755-51

RAÍZEN S/A

1º.06.2023

31

PR

EAC

SAÍDAS

75.444.430/0001-00

501.00447-25

DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

1º.06.2023

32

PR

EAC

SAÍDAS

78.340.270/0002-10

725.00298-07

COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. – COOPCANA

1º.06.2023

33

PR

EAC

TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS

48.295.562/0014-50

623.00717-03

USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL

1º.06.2023

34

PR

EAC

TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS

48.295.562/0011-84

903.60003-90

USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL

1º.06.2023

35

PR

EAC

TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS

48.295.562/0019-65

905.27221-76

USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL

1º.06.2023

36

PR

EAC

IMPORTAÇÃO

04.958.554/0007-42

907.13556-05

BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A

1º.06.2023

”;

II – os itens 3 a 9 ao campo referente ao Estado de Pernambuco:

PERNAMBUCO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3

PE

EAC

IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0004-65

1090397-69

ECE S/A

1º.06.2023

4

PE

EAC

IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA

12.103.781/0001-29

0402887-22

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023

5

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

04.958.554/0008-23

0309512-67

BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

1º.06.2023

6

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0323-27

0126938-04

RAÍZEN S/A

1º.06.2023

7

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

41.080.722/0001-80

0184206-48

DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.

1º.06.2023

8

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

01.241.994/0001-09

0227097-89

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS  S/A.

1º.06.2023

9

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

05.073.264/0001-09

0604693-23

ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A.

1º.06.2023

”.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA