Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2023 > ATO COTEPE/ICMS 29/23

ATO COTEPE/ICMS 29/23

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

ATO COTEPE ICMS Nº 29, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Publicado no DOU de 23.03.23

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de março de 2023, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art. 1º O item 17 do anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

17

GT47 – REFORMA TRIBUTÁRIA

Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à reforma tributária.

”.

Art. 2º O item 36 fica acrescido ao anexo único do  Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, com a seguinte redação:

ITEM

NOME

OBJETIVO

36

GT55 – ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS LEGISLATIVOS

Acompanhar e analisar projetos de alterações normativas em discussão no Congresso Nacional, relacionadas a temas tributários e financeiros.

”.

Art. 3º O item 17.1 do anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA