ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 5 DE ABRIL DE 2023

Publicado no DOU de 06.04.23

Divulga relação de empresas credenciadas pelas administrações tributárias das Unidades Federadas para gerar, imprimir, contar e controlar o SF-e, na forma do Ajuste SINIEF nº 30/20.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 30, de 14 de outubro de 2020,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 30/20, registradas no Processo SEI nº 12004.100436/2023-41, torna público:

Art. 1º A relação de empresas credenciadas pelas administrações tributárias das Unidades Federadas para gerar, imprimir, contar e controlar o Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, conforme disposições do Ajuste SINIEF nº 30, de 14 de outubro de 2020, fica divulgada na forma do Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA