ATO COTEPE/ICMS 22/24
ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no DOU de 19.02.2024.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - os itens 45 e 46 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
“
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
45 |
RJ |
30.334.288/0001-00 |
82.413.529 |
M B INDUSTRIA MECANICA LTDA |
46 |
RJ |
33.220.880/0001-60 |
83.321.195 |
EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES SA. |
”;
II - os itens 19 a 22 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
“
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
19 |
SP |
19.293.040/0001-05 |
119.636.676.117 |
SELTEN PARTICIPACOES S.A. |
20 |
SP |
60.894.730/0063-08 |
283.121.985.115 |
USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS |
21 |
SP |
60.894.730/0040-11 |
113.646.119.116 |
USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS |
22 |
SP |
60.894.730/0037-16 |
688.147.267.114 |
USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA