ATO COTEPE/ICMS 55/24
ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Publicado no DOU de 24.04.2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, no dia 22 de abril de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 19 a 25 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
“
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Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO |
||||
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ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
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19 |
ES |
35.723.994/0001-59 |
083.692.30-4 |
SEACREST SPE CRICARÉ S/A |
|
20 |
ES |
35.723.994/0002-30 |
083.782.80-0 |
SEACREST SPE CRICARÉ S/A |
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21 |
ES |
40.875.704/0001-22 |
084.049.71-5 |
SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA |
|
22 |
ES |
40.875.704/0002-03 |
084.185.48-1 |
SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA |
|
23 |
ES |
02.031.413/0014-83 |
084.187.50-6 |
PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A |
|
24 |
ES |
02.031.413/0011-30 |
084.187.51-4 |
PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A |
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25 |
ES |
04.672.503/0007-50 |
084.135.81-6 |
BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
