ATO COTEPE/ICMS 58/24
ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 9 DE MAIO DE 2024
Publicado no DOU de 10.05.2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, no dia 8 de maio de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - os itens 60 a 63 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
“
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
60 |
RJ |
07.615.536/0001-60 |
79.275.395 |
TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES. COM. E ADM VENDAS LTDA |
61 |
RJ |
03.669.753/0001-82 |
76.201.250 |
ESTALEIRO BRASFELS LTDA |
62 |
RJ |
32.319.931/0014-68 |
82.887.881 |
SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA |
63 |
RJ |
17.299.172/0001-00 |
79.987.832 |
EM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA |
”;
II - os itens 29 a 33 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:
“
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
29 |
RN |
52.127.214/0005-50 |
20.644.706-0 |
3R RNCE S.A. |
30 |
RN |
52.127.214/0006-31 |
20.650.572-8 |
3R RNCE S.A. |
31 |
RN |
52.127.214/0007-12 |
20.644.797-3 |
3R RNCE S.A. |
32 |
RN |
52.127.214/0009-84 |
20.649.515-3 |
3R RNCE S.A. |
33 |
RN |
52.127.214/0010-18 |
20.649.516-1 |
3R RNCE S.A. |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA