ATO COTEPE/ICMS 78/24
ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Publicado no DOU de 21.06.2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, nos dias 17 e 18 de junho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 68 a 79 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
“
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
68 |
RJ |
33.804.980/0001-34 |
81.583.382 |
TRANSCONTROL COM. E IND. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA |
69 |
RJ |
04.333.958/0003-00 |
11.426.441 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
70 |
RJ |
04.333.958/0004-82 |
11.505.899 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
71 |
RJ |
04.333.958/0006-44 |
11.505.902 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
72 |
RJ |
04.333.958/0014-54 |
12.148.879 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
73 |
RJ |
04.333.958/0015-35 |
12.153.317 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
74 |
RJ |
04.333.958/0016-16 |
12.173.938 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
75 |
RJ |
04.333.958/0017-05 |
12.176.422 |
EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA |
76 |
RJ |
18.253.366/0005-61 |
14.188.690 |
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA |
77 |
RJ |
18.253.366/0006-42 |
14.188.711 |
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA |
78 |
RJ |
18.253.366/0007-23 |
14.188.703 |
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA |
79 |
RJ |
18.253.366/0008-04. |
14.561.056 |
NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA