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ATO COTEPE/ICMS 144/24

Altera os Anexos I e II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

ATO COTEPE/ICMS Nº 144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no DOU de 15.10.2024

Altera os Anexos I e II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo no dia 14 de outubro de 2024, registradas no Processo SEI nº 12004.100750/2020-81, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016, com as seguintes redações:

I – o  item 124 ao Anexo I:

“ANEXO I

MINAS GERAIS

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

124

BRASCOF LTDA

54.628.906/0001-84

”;

II – o  item 47 ao Anexo II

“ANEXO II

ESPÍRITO SANTO

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

47

AROMA COFFEE COM. IMP. E EXP. DE CAFÉ LTDA

18.405.047/0001-09

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA