ATO COTEPE/ICMS 13/25
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no DOU de 05.02.25
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 27 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I – o item 14 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II:
“ANEXO II
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL |
TIPO DE DIFERIMENTO |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO |
14 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
02.635.522/0049-30 |
10.413.196-9 |
JALLES MACHADO S.A. |
24.01.2025 |
”;
II - o item 5 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo IV:
“ANEXO IV
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVE |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO |
5 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
02.635.522/0049-30 |
10.413.196-9 |
JALLES MACHADO S.A. |
24.01.2025 |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA