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CONVÊNIO ICMS 25/76

CONVÊNIO ICM 25/76

  • Publicado no DOU de 30.09.76.

  • Ratificação Nacional DOU de 26.10.76 pelo Ato do Presidente AP
    • 17/76 .

  • Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

    • Dispõe sobre a extensão dos benefícios do Convênio ICM 27/75, de 05/11/75, para os produtos de cerâmica vermelha.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de setembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado de São Paulo autorizado a estender as disposições do Convênio ICM 27/75 , de 5 de novembro de 1975, aos créditos relativos às saídas de produtos de cerâmica vermelha.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 22 de setembro de 1976.

    Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.