Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1976 > CONVÊNIO ICMS 38/76

CONVÊNIO ICMS 38/76

CONVÊNIO ICM 38/76

  • Publicado no DOU de 30.09.76.

  • Ratificação Nacional DOU de 26.10.76 pelo Ato do Presidente AP
    • 17/76 .

  • Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

    • Autoriza os Estados de Sergipe, Pernambuco e Alagoas a prorrogar a manutenção de benefícios fiscais.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de setembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam os Estados de Sergipe, Pernambuco e Alagoas autorizados a prorrogar, até a safra 76/77, os benefícios fiscais de que trata o Convênio ICM 53/75 , de 10 de dezembro de 1975, no que se refere à cana-de-açúcar.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 22 de setembro de 1976.

    Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.