CONVÊNIO ICM 07/77

Publicado no DOU de 22.04.77.

Ratificação Nacional DOU de 10.05.77 pelo Ato COTEPE ICM

02/77 .

Alterado pelo Conv. ICM

15/77 , 07/84 .

Ver Protoc. ICM

01/77 , 02/77 , 09/77 , 10/77 , 11/77 , 13/77 , 03/78 , 09/80 , 09/82 , 12/83 , ICMS 05/90 .

Ver Conv. ICM 15/83, 25/83, ICMS 121/89.

Revogado, para as unidades da Federação das regiões Sul, Sudeste e Centro_Oeste, pelo Conv. ICM 25/83, efeitos a partir de 01.01.84, permanecendo em vigor para as regiões Norte e Nordeste.

Reconfirmado até 31.12.91 pelo Conv. ICMS 43/90.

Prorrogado até 31.12.93 pelo Conv. ICMS 78/91.

Prorrogado por prazo indeterminado pelo Conv. ICMS 124/93.

O Conv. ICMS 113/98 autoriza o RN e SE a revogarem o benefício previsto neste convênio.

Excluído o AM pelo Conv. ICMS

124/03 , efeitos a partir de 06.01.04.

Excluído RR pelo Conv. ICMS

72/04 , efeitos a partir de 19.10.04.

 

Estabelece tratamento tributário do leite fresco e dá outras providências.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 3ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 15 de abril de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas saídas de leite fresco, pasteurizado ou não.

Cláusula segunda

Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as saídas de leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado destinado a consumo final.

§ 1º Nas operações interestaduais, o disposto nesta cláusula somente se aplica às saídas de leite engarrafado ou envasado em embalagens invioláveis.

§ 2º Nas saídas isentas de que trata esta cláusula ficam dispensados:

1. o pagamento do imposto diferido nos termos da cláusula anterior;

Revogado o item 2 pelo Conv. ICM 07/84, efeitos a partir de 01.06.84

2. revogado.

Redação original, efeitos até 31.05.84

2. o estorno do imposto que onerou o leite procedente de outra unidade da Federação ou o leite em pó utilizado na reidratação; excetuada a hipótese em que o leite retornar para o consumo final no Estado de origem.

Cláusula terceira

Considera-se encerrada a fase de diferimento, prevista na cláusula primeira, nas seguintes operações:

I - nas saídas isentas de leite;

II - nas saídas de produtos resultantes da sua industrialização; e

III - nas saídas para outras unidades da Federação.

§ 1º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento.

§ 2º Ficam os Estados autorizados a manter, nas operações internas, as suas legislações referentes ao pagamento do imposto por substituição tributária.

Revogada a cláusula quarta pelo Conv. ICM 07/84, efeitos a partir de 01.06.84

Cláusula quarta

Revogada.

Redação original, efeitos até 31.05.84

Cláusula quarta Os eventuais acúmulos de créditos, decorrentes do disposto no § 2º da cláusula segunda, poderão ser utilizados nas formas previstas no Convênio AE-7/71, de 5 de março de 1971.

Cláusula quinta

Ficam revogados o Convênio ICM 43/75 , de 10 de dezembro de 1975 e o Protocolo AE-5/73 , de 30 de maio de 1973.

Nova redação dada à cláusula sexta pelo Conv. ICM 15/77, efeitos a partir de 27.07.77

Cláusula sexta

Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, facultando-se aos Estados deslocarem a sua vigência para o primeiro dia do mês subseqüente.

Redação original, efeitos até 26.07.77

Cláusula sexta Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Porto Alegre, RS, 15 de abril de 1977.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.